DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRA
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRA
DECRETO Nº 188, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre as competências dos agentes públicos nos processos de contratação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, FRANCISCO HERMES NOBRE, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Seção I
Das Autoridades Máximas dos Órgãos e Entidades
Art. 1ºCompete aos Secretários Municipais e às autoridades máximas dos órgãos autônomos equiparados às Secretarias Municipais autorizar licitações, contratações diretas e a utilização de procedimentos auxiliares nas licitações e contratações, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades.
§ 1º. Na administração indireta, a competência de que trata o "caput" deste artigo incumbe aos dirigentes das respectivas entidades.
§2º. Compete às autoridades referidas no "caput" e no § 1º deste artigo, ou a agentes delegados por estes, conduzir a fase preparatória do processo licitatório, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendendo:
I -a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II -a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV -o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V -a elaboração ou aprovação da minuta do edital de licitação;
VI -a elaboração ou aprovação de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3371, em 9 de janeiro de 2024. Código identificador 80D598C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IX -a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
X -a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.
§ 3º. Salvo na hipótese de lei ou regulamento especial prever o contrário, compete ainda às autoridades referidas no "caput" e no § 1º deste artigo:
I -designar o agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de contratação ou a equipe de apoio, se estes já não tiverem sido designados ou nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;
II-decidir sobre a realização de licitação na forma presencial e sobre a antecipação da fase de habilitação prevista no artigo 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III- decidir recursos administrativos;
IV -adjudicar os objetos respectivos e homologar licitações;
V -anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas;
VI-celebrar e extinguir contratos, termos de credenciamento e atas de registro de preços, por qualquer meio juridicamente admitido;
VII-autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento
VIII-aplicar penalidades a licitantes e a contratados;
IX-autorizar:
a) liberação e substituição de garantias contratuais;
b)devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;
c) alterações contratuais;
d) autorizar repactuações contratuais.
X-promovera gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento.
§ 4º. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Pública poderá estabelecer, por portaria, procedimentos e rotinas a serem observadas nas contratações Municipais, inclusive a centralização de compras e contratações de serviços comuns aos órgãos municipais, sem prejuízo da alocação do objeto no plano de contratação anual da unidade.
Seção II
Dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e Comissões de Contratação
Art. 2º. O agente de contratação, o pregoeiro, a comissão e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º. Considera-se agente de contratação a pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos, empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, de quaisquer poderes ou esferade governo,para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único.Quando a licitação se processar na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 4º A licitação será conduzida por agente de contratação ou pregoeiro, conforme o caso, designados pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
§ 1º. O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados por equipe de apoio e responderam individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§2º. A equipe de apoio de que trata este artigo poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 12 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, poderá ser utilizada comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 1º. Considera-se comissão de contratação o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações ou aos procedimentos auxiliares.
§ 2º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 6º.O agente de contratação ou a comissão de contratação poderão instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas neste Regulamento, no que couber.
Art. 7º. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento poderá ser efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.
Art. 8º. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Parágrafo único. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Art. 9º. Sempre que necessário, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições.
Parágrafo único.Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 10. Competem ao agente de contratação, ao pregoeiro ou à comissão de contratação os seguintes atos:
I -promover a divulgação do edital, após aprovação pela Assessoria Jurídica, quando necessário, e autorização da autoridade competente;
II -responder os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnações apresentadas contra o edital, com o auxílio dos setores técnicos competentes;
III - determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente;
IV -analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital;
V -promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação não o previr automaticamente;
VI -processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação e com o sistema utilizado;
VII - promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;
VIII - negociar o valor do menor preço obtido ou condições mais vantajosas para a Administração;
IX -decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço;
X -julgar a habilitação;
XI - recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando-os à autoridade competente, caso não reforme a decisão recorrida;
XII - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) dos participantes do procedimento licitatório;
b) das propostas classificadas e desclassificadas;
c) das propostas e lances e da classificação final das propostas;
d) do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
e) da negociação do preço;
f) da aceitabilidade do menor preço;
g) da análise dos documentos de habilitação;
h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;
i) dos recursos apresentados e respectiva decisão;
XIV - propor à autoridade competente a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a homologação, a revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de licitação deserta ou prejudicada.
§ 1ºA designação do agente de contratação, do pregoeiro, ou a constituição da comissão de contratação ou da equipe apoio poderá ser feita de forma especial (transitória) ou permanente.
§ 2º.A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação ou pregoeiro.
§ 3º As Secretarias Municipaisdeverão promover a capacitação dos agentes envolvidos no processo de licitação e contratação dos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações, bem como dará suporte técnico e operacional para utilização dos sistemas eletrônicos utilizados no âmbito do Município.
Art.11. Para atuar como membro de comissão de contratação, agente de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor deve deter conhecimento e realizar capacitação específica na área de licitações.
Seção III
Do Gestor de Contrato
Art.12. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, com atribuições administrativas e a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
I -analisar a documentação que antecede o pagamento;
II -analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV -analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V -acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
VI -decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada, quando couber, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
IX -inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
X -outras atividades compatíveis com a função.
§1º. O gestor do contrato deverá ser, preferencialmente, servidor ou empregado público dos quadros da Administração Pública designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§1º. O gestor do contrato poderá ser indicado no bojo do próprio contrato ou em outro ato administrativo.
Seção IV
Do Fiscal de Contrato
Art.13. O fiscal de contrato deverá ser, preferencialmente, servidor ou empregado público dos quadros da Administração Pública designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§ 1º. O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
§ 2º. A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Regulamento.
§ 3º. O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas áreas de engenharia ou arquitetura.
Art.14. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:
I -esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II -expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
IV -adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
V -conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI -proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
IX -determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
X -receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV -propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos I ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;
b)vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVII - outras atividades compatíveis com a função.
XVII - determinar o não recebimento ou a substituição de materiais, e ainda o refazimento de serviços ou obras, executados em desconformidade com as especificações, o projeto, o interesse público ou às normas técnicas.
§ 1º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I -os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;
II -os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV -a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V -o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;
e VI - a satisfação do público usuário.
§ 4º. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 5º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. § 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 6º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I-orecolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;
II-orecolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
III-o pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
IV-oencaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED;
§7º. O fiscal do contrato poderá ser indicado no bojo do próprio contrato ou em outro ato administrativo.
Art.15. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Seção V
Do órgão de assessoramento jurídico
Art.16.O órgão de assessoramento jurídico faz parte da segunda linha de defesa e realizará o controle prévio de legalidade de contratações, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
Art.17. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade e redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
§ 2º. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que poderá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
Art. 18.O órgão de assessoramento jurídico auxiliará:
a) a autoridade competente na elaboração de suas decisões, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
b) o fiscal do contrato, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Seção V
Dos impedimentos
Art.19.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Art. 20.As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 21. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências, designando agentes públicos para o desempenho das funções essenciais que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 22. A autoridade deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único.Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
Seção VI
Das disposições gerais e transitórias
Art. 23. A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, com o assessoramento da Procuradoria Geral do Município, poderá expedir normas complementares ao presente Decreto.
Art. 24.Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei nº 14.133, de 2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos noart. 7ºe nocaputdo art. 8º do dito diploma legal.
Art.25.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando-se de pleno direito o que nele é disposto, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, aos 08 dias do mês de janeiro de 2024.