Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2024
“DISPÕE SOBRE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI DE Nº 847 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir por Decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 780.000,00 (SETECENTOS E OITENTA MIL REAIS) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023, para atender necessidades administrativas objetivando a adequação do QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício financeiro de 2024, para melhor execução dos recursos da Saúde na subfunções 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL e 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
Art. 2º. Fica criado na Atividade 10.302.007.2.048 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR – MAC, o Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, com dotação inicial de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
Art. 3º. Ficam criados na Atividade 10.305.0027.2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, os seguintes Elementos de Despesas:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO com dotação inicial de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);
3.3.90.36.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA com dotação inicial de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); e
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA com dotação inicial de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 4º. Os recursos para fazer face à abertura do crédito suplementar especial autorizado nesta Lei serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias, contidas no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023, disponíveis na data do Ato de abertura:
Referente ao art. 2º desta Lei:
10.305.0007.2.048 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AMBULATORIA E HOSPITALAR - MAC
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 300.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
3.3.90.39.00 – oUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3.3.90.85.00 – CONTRATO DE GESTÃO
r$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Referente ao art. 3º desta Lei:
10.305.0027.2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 40.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 5º. A Fonte de Recurso das dotações criadas nos arts. 2º e 3º desta Lei é aquela de codificação nº 1.600.0000.00 – TRANSFERÊNCIA FAF DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
Art. 6º. Aplica-se às dotações criadas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 832/2023 DE 08/12/2023 e suas alterações, quando houver.
Art. 7º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 730/2021, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Banabuiú2022-2025.
Art. 8º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal