DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PRESENTES NA LEI N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PRESENTES NA LEI N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR DE N° 679 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú, presentes na Lei n° 678 de 03 de março de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Banabuiú os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon, Agente de Contratação e Diretor Geral da Câmara, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, acrescentando na Lei n° 678 de 03 de março de 2020 a alínea “a” ao inciso V do §1° do artigo 3° e os incisos XI, XII ao §1° do artigo 3° da mencionada lei, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Banabuiú fica assim constituída:
§1° ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência;
Assessor de Plenário;
Assessor Parlamentar;
Assessoria de Controle Legislativo;
Procuradoria Jurídica;
Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon;
Controladoria interna;
Ouvidoria Geral;
Tesouraria;
Auxiliar de Tesouraria;
Agente Administrativo;
Auxiliar Administrativo;
Agente de Contratação;
Diretoria Geral da Câmara. ”
Art. 2° Acrescenta na Lei n° 678 de 03 de março de 2020, em seu Título II, Capítulo I Sessão V o artigo 11-A. O qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11-A. Vinculado a Procuradoria Geral da Câmara. O Cargo comissionado de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Possui as seguintes atribuições:
I – Administrar tecnicamente as atividades do PROCON, visando a que o órgão cumpra sua atividade-fim de executar a proteção e defesa do consumidor;
II – Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;
III – Promover atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3168, em 17 de março de 2023. Código identificador 712169B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
IV – Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V – Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, através de convênio com o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;
VI – Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar;
VII – Expedir e assinar notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;
VIII – Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;
IX – Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.°8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, será exercido por advogado regulamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 3° Acrescenta na Lei n° 678 de 03 de março de 2020, em seu Título II, Capítulo I as Sessões XI, XII e os artigo 20-A, 20-B que passam a ter a seguinte redação:
“SESSÃO XI
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 20-A. O Cargo comissionado de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Possui as seguintes atribuições:
I – Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II– Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
III – Conduzir a sessão pública da licitação;
IV – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
V – Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
VI – Coordenar a sessão pública;
VII – Verificar e julgar as condições de habilitação;
VIII– Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
IX– Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
X – Indicar o vencedor do certame;
XI – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XII – Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
SESSÃO XII
DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 20-B. É órgão que tem por finalidade auxiliar a Presidência da Câmara Municipal na direção e gerenciamento administrativo da casa. Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, as seguintes atribuições:
I – Exercer a direção geral da Câmara Municipal, de acordo com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;
II –Assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos;
III –Coordenar o fluxo de informações que facilitem a ação individual ou conjunta das unidades na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação do governo;
IV – Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio operacional e administrativo para a realização das atividades institucionais da Câmara.
V – Organizar e orientar o funcionamento interno da Câmara Municipal visando o perfeito funcionamento administrativo da Casa Legislativa;
VI – Organizar o uso das dependências da Câmara Municipal;
VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas;
Art.4° Ficam acrescentados, conforme Anexo I da presente Lei, o vencimento e gratificação dos cargos criados, a serem inseridos no Anexo I, Quadro II da Lei n° 678 de 03 de março de 2020.
Art.5° Ficam inseridos, conforme Anexo II da presente Lei a descrição e atribuição dos cargos criados, a serem inseridos no Anexo II da Lei n° 678 de 03 de março de 2020.
Art. 6º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro II
Servidores Comissionados
Cargo
Nível
Número de Vagas
Vencimento (R$)
Gratificação Representação (R$)
Total (R$)
Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon
01
1.302,00
1200,00
2.502,00
Agente de Contratação
01
1.302,00
600,00
1.902,00
Diretor Geral da Câmara
01
1.302,00
300,00
1.602,00
ANEXO II
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Administrar tecnicamente as atividades do PROCON, visando a proteção e defesa do consumidor;
Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas;
Promover atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias;
Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação;
Expedir e assinar notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;
Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.°8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS
DESEJÁVEIS
Ensino Superior Completo com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Especialista em Direito do Consumidor
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação;
Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
Conduzir a sessão pública da licitação;
Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos;
Requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração de documentos;
Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;
Coordenar a sessão pública;
Verificar e julgar as condições de habilitação;
Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
Indicar o vencedor do certame;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS
DESEJÁVEIS
Qualificação na área de pregão e licitações em geral
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos
Iniciativa e Criatividade
Comportamento Ético
CARGO: DIRETOR GERAL DA CÂMARA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
Exercer a direção geral da Câmara Municipal, de acordo com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;
Assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos;
Coordenar o fluxo de informações que facilitem a ação individual ou conjunta das unidades na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação do governo;
Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio operacional e administrativo para a realização das atividades institucionais da Câmara.
Organizar e orientar o funcionamento interno da Câmara Municipal visando o perfeito funcionamento administrativo da Casa Legislativa;
Organizar o uso das dependências da Câmara Municipal;
Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas;
REQUISITOS
CONHECIMENTOS:
INDISPENSÁVEIS
DESEJÁVEIS
Ensino Médio Completo
ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS
Conhecimento Técnico
Trabalho em Equipe
Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos