Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA PARA PROFESSORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS DO ANO DE 2006, NOS TERMOS DA LEI Nº 651/2018 E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 006/2022.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA PARA PROFESSORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS DO ANO DE 2006, NOS TERMOS DA LEI Nº 651/2018 E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 006/2022.
PORTARIA Nº 063/2023.
Dispõe sobre a ampliação definitiva de carga horária para professores titulares de cargo efetivo, aprovados nos concursos Públicos de Provas e Títulos do ano de 2006, nos termos da Lei Nº 651/2018 e em conformidade com o Edital Nº 006/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de Banabuiú/CE, FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e normativas, e;
Considerando o resultado do Edital de Ampliação Nº 006/2022, publicado em 15 de agosto de 2022, em conformidade com a Lei Nº 651/2018 de 23/05/2018, publicada em 24 de agosto de 2018, que autoriza a ampliação definitiva da jornada de trabalho dos professores de educação básica e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Ampliar, a partir de 01 de fevereiro de 2023, a carga horária dos servidores titulares de cargo efetivo de Professor da Educação Básica, nos termos da Lei Municipal n.º 651/2018, de 23/05/2018, da carreira do magistério, lotados nas escolas da Rede Municipal de Educação Básica de Banabuiú, que atendem aos critérios determinados na Lei Municipal n.º 651/2018 e no Edital Nº 006/2022, relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 01 de Fevereiro de 2023.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal de Banabuiú
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Matrícula
CPF
Ano
Classificação
Nome do Servidor
Classe
Carga Horária Semanal Atual
Nova Carga Horária Semanal
0103101
***.***.***-**
2006
11°
Hobson Mendes Faustino
PEB I
20h
40h
0602086
***.***.***-**
2006