DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; A LEI 670, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 – ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E A LEI 778, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 – FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENC
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; A LEI 670, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 – ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E A LEI 778, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 – FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENC
LEI Nº DE 854 DE 03 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ; A LEI 670, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 – ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E A LEI 778, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 – FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 640 de 22 de dezembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º-A A Procuradoria Geral do Município – PGM, é um órgão permanente, essencial ao exercício da função administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Banabuiú-CE, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, destinada a promover, em toda a sua plenitude, as atividades de consultoria e representação judicial e extrajudicial do Município, seja Administração direta, seja Administração indireta.
§1º Não se incluem nas competências da Procuradoria Geral do Município a consulta jurídica ao Poder Legislativo e a defesa de suas prerrogativas.
§2º O Procurador-Geral do Município, o Procurador Adjunto e o Assistente da Procuradoria serão nomeados para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§5º O quadro de pessoal de Procuradores do Município é composto por:
I – 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Geral do Município;
II - 5 (cinco) cargos efetivos de Procurador do Município;
III – 02 (dois) cargosem comissão de Procurador-Adjunto;
§6º A carreira de Procurador Municipal será dividida em três níveis, sendo composta por:
I – Procurador Municipal Nível I - PMN-I
II – Procurador Municipal Nível II - PMN-II;
III – Procurador Municipal Nível III - PMN-III
§7º O ingresso no níveis da carreira de Procurador Municipal dar-se-á:
I – no Nível I, após nomeação no cargo efetivo de Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público;
II - Nível II, após o mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
III - Nível III, após um período igual a 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo;
§8º: A remuneração do Procurador-Geral do Município de Banabuiú será equivalente ao vencimento do PGM-III (Nível 03) acrescido de 30%, conforme Tabela em Anexo.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3495, em 4 de julho de 2024. Código identificador 680C1071: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º.Os cargos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público.
Art.4°-A Fica criada a função gratificada de Procurador Municipal Adjunto.
Parágrafo Único: O Procurador Municipal Adjunto será nomeado na seguinte maneira:
I – 01 (um) membro dos quadros efetivos de procuradores municipais;
II – 01 (um) membro externo aos quadros efetivos de procuradores municipais.
Art. 8º - Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I –representar o Município de Banabuiú, Administração Direta e Indireta, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância;
II -defender os direitos e interesses do Município de Banabuiú, Administração Direta e Indireta, em juízo e emprocedimentos administrativos;
III -exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administraçãodireta e indireta, na forma da orientação emanada pelo Procurador-Geral do Município;
IV -promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa doMunicípio de Banabuiú, Administração Direta e Indireta;
V-propor ao Procurador-Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento dedecisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Pública Municipal direta e indireta;
VI - ............................................................
XII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa asminutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos daAdministração Municipal direta e indireta;
XX - defender o Município, seja Administração Direta, seja Indireta, em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digamrespeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões deadmissão ao serviço público Municipal;
XXVIII - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos daadministração direta e indireta do Poder Executivo;
Art. 8º-A. O Procurador Adjunto do Município será escolhido dentre advogados com comprovado saber jurídico e reputação ilibada e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nomeado em comissão pelo Prefeito.
§1º: O cargo de Procurador Adjunto, caso recaia sobre membro efetivo de carreira da Procuradoria Municipal, será garantido a gratificação ao exercício do cargo em comissão em 25% sobre seu vencimento-base.
§2º: O cargo de Procurador Adjunto, caso recaia sobre profissional que não compõe o quadro de efetivos de carreira, terá como remuneração o vencimento-base do Procurador Municipal Nível I (PMN-I) acrescido do percentual do parágrafo anterior, a título de gratificação.
Art. 8º-B. São atribuições do Procurador Adjunto:
I – exercer a defesa dos interesses do Município em juízo e/ou extrajudicialmente;
II – substiuir o Procurador-Geral do Município em caso de impedimento, incompatibilidade ou impossibilidade deste atuar;
III – assessorar diretamente o Procurdor-Geral do Município nas suas funções;
IV – promover a combrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos dunicípio;
V – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do poder executivoooo em mandado de segurança ou mandado de injunção;
VI – emitir pareceres sobre materias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse, bem como nos processos administrativos, incluindo os pocedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade;
VII – elaborar projetos de lei, decretos, instruções e outras normas que se façam necessárias;
VIII – avaliar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão, concessão de uso ou outras formas de regularização de imóveis públicos;
IX – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
X – emitir parecer jurídico sobre processos de licitação, contratos administrativos, dispensa, inegibilidade e pregão;
XI – auxiliar o Procurador-Geral do Município na propositura das ações que visem o ressarcimento ao erário causado por agentes públicos, bem como as devidas ações de improbidade administrativa;
XII – exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
Art.10. A duração semanal de trabalho do Procurador do Município é de 30 (trinta) horas semanais, permitida a compesanção de horários.
§1º - Aplica-se ao Procurador Municipal, quanto ao controle de jornada, o disposto na Súmula 9 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: O controle de ponto é incompatível com as atividade do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
§2º - Os Procuradores do Município gozarão do recessoforense, coincidente com o período fixado pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará, de forma coletiva, vedado o seu fracionamento.
§3º - Durante o período de recesso, a Procuradoria-Geral do Município poderá funcionar em regime de plantão virtual, no interesse do serviço, cujos plantões serão definidos mediante Portaria do Procurador-Geral do Município;
§4º -Os Procuradores do Município são lotados exclusivamente e somente na Procuradoria Geral do Município, excetuando os casos de cessão formalmente realizada com anuência do servidor público interessado e permissão do chefe imediato e para ocupar cargo em comissão, desde que autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 11. A retribuição pecuniária dos cargos de Procurador Municipal compreendem vencimento básico, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações, inclusive honorários sucumbenciais, conforme previsão nesta legislação, e outras que serão especificados em lei a ser enviada a Câmara Municipal de Banabuiú.
§1º O vencimento básico somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada revisão geral anual nos termos da Constituição Federal.
CAPÍTULO II-A
DA PROCURADORIA POR ESPECIALIDADE
Art. 12-A. Ficam criadas, a critério de escolha pelo Procurador-Geral Municipal e ratificado pelo Prefeito Municipal, a nomeação, entre os Procuradores Municipais de carreira, a designação, através de portaria, da Procuradoria por Especialidade, distribuídos da seguinte maneira, conforme atribuições descritas no Anexo II:
I – Procurador Fiscal (Judicial e Administrativo);
II – Procurador Cível, Administrativo e Trabalhista (Judicial e Administrativo);
III – Procurador Ambiental, Patrimonial e Urbanista e Obras (Judicial e Administrativo).
Parágrafo Único: O Procurador Municipal será nomeado através de portaria, sendo aplicado a gratificação de Assessoramento Técnico Nível Superior, prevista na Lei 784, de 26 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO III-A
DO DESELVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 12-B. As promoções dos Procuradores do Município, de uma categoria para a outra, imediatamente superior da carreira, ocorrerão no período de 3 (três) anos, excluídos os períodos relativos à cessão para outros entes federativos, bem como os períodos de licença sem vencimentos por interesse particular, regulada em lei.
§ 1º Os Procuradores Municipais, desde que satisfeitos os requisitos constantes desta lei, deverão requerer sua promoção, diretamente ao Procurador-Geral, para análise e encaminhamento, com a devida fundamentação, ao Prefeito Municipal, para decisão final.
§2º A promoção por antigüidade será concedida observando-se os seguintes critérios:
I - a classificação em ordem crescente do tempo de serviço prestado no nível (Nivel I, II ou III) em que se encontram os interessados;
II - o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada nível.
§3ºO Procurador Municipal, no desempenho de suas atividades, deve observar:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade;
III - iniciativa;
IV - assiduidade;
V - disciplina;
VI - conduta pessoal, social e funcional;
VII - pontualidade, dedicação, eficiência, presteza, contribuição à organização e à melhoria dos serviços;
VIII - aperfeiçoamento da cultura e desempenho jurídico;
IX - atuação em trabalho que apresente particular dificuldade;
X - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, decorrente de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área jurídica.
§ 4º - O Procurador Municipal que contar 3 (três) anos no mesmo nível terá direito à promoção por antiguidade, respeitadas os níveis constantes do §1º do art. 2º da presente Lei.
§5º- Não pode ser beneficiado pela promoção:
I - quem tenha ingressado na carreira há menos de 03 (três) anos;
II - quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;
III – sem o preenchimentos dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 12-C. Em caso de omissão, utilizar-se-á subsidiariamente o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Banabuiú, e, na sua falta, a legislação estadual ou federal.
CAPITULO II-B
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 12-D. A gratificação de Titularidade será atribuída segundo percentuais sobre os vencimentos básicos do servidor cujo cargo esteja incluído nos quadros da Procuradoria Geral do Município, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Banabuiú.
Art. 12-E.Fica regulamentado, no âmbito do Município de Banabuiú, o disposto no §2º do art. 11 desta Lei e o art. 85, §19, da Lei Federal nº 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil, estabelecendo parâmetros materiais para a distribuição dos honorários de sucumbência entre os Procuradores Municipais.
Art. 12-F.Os Procuradores Municipais efetivos ativos e comissionado no cargo de Procurador-Geral do Município perceberão nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Banabuiú e entidades da Administração indireta, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência nos autos de demandas judiciais.
Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios independe do efetivo peticionamento ou comparecimento a ato processual solene na demanda geradora do crédito.
Art. 12-G.Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em queforemparte o Município e/ou a autarquia municipal;
II - os honorários decorrentes de créditos inscritos na dívida ativa, de natureza tributária ou não, parcelados ou não, inclusive aquelas levadas a protesto.
Parágrafo único.Em caso de acordo judicial ou extrajudicial realizado pelo Município é vedada a renúncia de honorários advocatícios atribuídos em favor dos Procuradores Municipais.
Art. 12-H.Os honorários serão depositados em conta bancária designada "honorários advocatícios" para posterior rateio entre os titulares do direito descritos no §5° doart. 2° desta Lei.
§1°- Ficam os recursos da conta "honorários advocatícios" vinculados às finalidades específicas previstas nesta Lei, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§2º-Eventuais rubricas relativasàconta"honorários advocatícios" integrarão o orçamento do Município exclusivamente em obediência ao princípio da unidade, não perdendo a condição de mero ingresso de verba de origem privada destinada à titularidade definida no art. 85, §19, do Código de Processo Civil.
§3°- As receitas da conta não integram o percentual da receita do Ente destinado à Procuradoria-Geral do Município previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12-I.O Procurador-Geral e os Procuradores Municipais farão jus à sucumbência de forma igualitária nas ações de qualquer natureza em que o Município ou entidade da Administração indireta sejam partes.
Art. 12-J.O teto remuneratório constitucional de cada Procurador Municipal, considerando o acréscimo de honorários de sucumbência, é o valor do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não pode exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
§2°Havendo qualquer saldo na conta ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional do caput, os valores permanecerão depositados, a fim de integrarem a distribuição para exercício mensal seguinte.
Art. 12-K.Os honorários de sucumbência e os rendimentos da conta não reverterão a qualquer título ao tesouro municipal, mesmo após findo o exercício financeiro, constituindo-se como verba variável não integrante da remuneração ou subsídio dos servidores beneficiários, não incorporável, nem computável para qualquer vantagem remuneratória e não integrarão base de cálculo compulsória ou facultativa de contribuição previdenciária.
Art. 12-L. Será designado pelos Procuradores Municipais efetivos um Procurador para juntamente com o Procurador-Geral do Município:
I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos de honorários;
II - ter acesso à planilha online e extratos bancários da conta;
III- fiscalizar o rateio dos valores.
§ 1° - Serão mantidos arquivados ata de reunião mensal, cópia do relatório de rateios de honorários, do extrato mensal e da posição do saldo da conta.
§ 2º - O Procurador-Geral do Município em conjunto a um dos Procuradores Municipais efetivos serão nomeados através de Portaria para movimentação da conta "honorários advocatícios".
Art. 12-M. Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:
I - as férias;
II - a licença maternidade, paternidade e por adoção;
III - licença à gestante estendida;
IV - licença para tratamento da própria saúde;
V - licença por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença ocupacional;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família enquanto remunerada;
VII – outras concessões especiais em lei aos servidores públicos municipais.
Art. 12-N. Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiários em qualquer das seguintes condições:
I-em licença para tratar de interesses particulares;
II-em licença para atividade política;
III-em licença para desempenho de mandatoclassista;
IV-em licença por motivo de afastamento do cônjuge;
V - em licença por motivo de doença em pessoa da família após a licença remunerada;
VI - em licença para o serviço militar obrigatório;
VII - em licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar;
VIII - em afastamento para exercício de mandato eletivo;
IX - em afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
X - em afastamento para participação em programa de pós-graduaçãostrictosensuno país;
XI - cedido para outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XII - afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar, quando o valor que lhe seria devido ficará retido até a apuração final;
XIII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
§ 1°Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
§2°O procurador que requerer a exoneração ou for demitido do cargo não fará jus à percepção do rateio do mês em que se efetivou o desligamento dos quadros da Procuradoria-Geral do Município.
§3°Na hipótese prevista no inciso XII, se não comprovada a falta disciplinar, o beneficiário do rateio terá direito aos honorários do período em que ficou afastado preventivamente .
Art. 12-O.É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Art. 12-P. Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que este percebeu a gratificação de produtividade.
IX – cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
X – zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;
XI - atender quando necessário e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;
XII – zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XIII – agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
XIV – zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela observação do patrimônio público;
XV – representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o desempenho satisfatório de suas atribuições funcionais;
XVI – levar ao conhecimento do Procurador-Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
XVII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVIII – apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, e sugerir providências para melhoria dos serviços da Procuradoria Geral do Município.
XIX - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha que proceder às diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;
XX - atender, com presteza, as solicitações de seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;
XXI - comparecer às reuniões dos órgãos que componha representando a PGM, salvo por motivo justo;
XXII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
XXIII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;
XXIV - Indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
XXV - comunicar ao superior hierárquico as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo.
Art. 28. O Procurador Municipal será aposentado em conformidade com os dispositivos constitucionais e nos termos e condições estabelecidos na legislação do Município.
Art. 28-A.O dia do Procurador Municipal será comemorado em 11 de agosto de cada ano, sendo considerado ponto facultativo para a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 28-B. Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos membros da Carreira de Procurador do Município de Banabuiú, a ser expedida pela Procuradoria Geral, com validade de identificação civil em todo o território nacional, nos termos da Lei Nacional nº 12.037/2009.
Art.28-C. Na Carteira de Identidade Funcional, constarão, obrigatoriamente:
I – Brasão do Município de Banabuiú;
II – Nome do Procurador(a);
III - Foto do Procuradora(a);
IV - Número da Matrícula;
V – Data da Admissão na Carreira;
VI - Número da OAB;
VII - Número do CPF;
VIII– Filiação
IX –Naturalidade
X - Assinatura Digital do(a) portador(a);
XI - Assinatura Digital do Procurador Geral;
XII - Identificação do número da Lei que a instituiu;
XIII - a inscrição:Procuradoria Geral do Município de Banabuiú;
XIV - Data de Expedição.
Art. 28-D. Ao titular da Carteira de Identidade Funcional de Procurador(a) do Município de Banabuiú, no exercício de suas funções, são asseguradas as garantias e prerrogativas previstas em Lei para o desempenho de sua missão institucional.
Art. 28-E. Quando, de forma transitória ou definitiva, o(a) Procurador(a) não mais exercer suas funções ficará vedado o uso da Carteira de Identidade Funcional.
§ 1º - A Cédula de Identidade deverá ser restituída ao Procurador-Geral do Município no caso de exoneração ou demissão do cargo de Procurador do Município;
§ 2º - No caso de aposentadoria do Procurador, a identidade funcional deverá ser devolvida e substituída pelo documento que conste a expressão APOSENTADO, observado modelo próprio.
Art. 28-F. A primeira via da Carteira de Identidade Funcional será sem ônus ao Procurador, que deverá zelar por sua conservação.
Parágrafo único. A substituição da cédula de identidade funcional dar-se-á sem ônus para o portador também nos seguintes casos:
I - aposentadoria;
II - alteração de dados;
III - mau estado do documento devido ao decurso natural do tempo, observado o prazo mínimo de cinco anos.
Art. 28-G. A perda, roubo ou extravio da carteira funcional deverão ser imediatamente comunicados, por escrito, ao Superior Hierárquico, bem como à autoridade policial competente, por meio do registro de Boletim de Ocorrência Policial.
Art. 29º. A nomenclatura do cargos de Advogado previstos no Anexo I na Lei Municipal nº670 de 04 de outubro de 2019 e no Anexo I e II da Lei Municipal nº 504 de 01 de novembro de 2011 passam a chamar-se Procurador do Município, para atender simetricamente à Lei Municipal nº 640 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 30º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 31ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 854 DE 03 DE JULHO DE 2024
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO
CC1
Procurador-Geral do Município
PMN-III + 30% sobre o vencimento-base
SÍMBOLO
FUNÇÃO GRATIFICADA
VENCIMENTO
FG 1
Procurador Adjunto
(de carreira)
Vencimentos da sua categoria (PMN-I; PMN-II ou PMN-III) + 25% sobre o vencimento-base
FG 2
Procurador Adjunto
(externo à carreira)
PMN-I + 25% sobre o vencimento-base
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO
PMN-I
Procurador Municipal Nível I
R$ 5.600,00
PMN-II
Procurador Municipal Nível II
R$ 6.212,71
PMN-III
Procurador Municipal Nível III
R$ 7.560,66
GRATIFICAÇÃO DE PROCURADORIA POR ESPECIALIDADE
SÍMBOLO
CARGO
VENCIMENTO
GPE
Procurador Fiscal (Judicial e Administrativo)
Vencimentos da sua categoria (PMN-I; PMN-II ou PMN-III) + R$ 1.050,00
GPE
Procurador Cível, Administrativo e Trabalhista (Judicial e Administrativo);
Vencimentos da sua categoria (PMN-I; PMN-II ou PMN-III) + R$ 1.050,00
GPE
Procurador Ambiental, Patrimonial e Urbanista e Obras (Judicial e Administrativo).
Vencimentos da sua categoria (PMN-I; PMN-II ou PMN-III) + R$ 1.050,00
ANEXO II
PROCURADORIA POR ESPECIALIDADE
PROCURADOR FISCAL (JUDICIAL E ADMINISTRATIVO)
Serão atribuições da Procuradoria Fiscal demandas administrativas e judiciais da seara tributária, sobretudo:
JUDICIAL: Supervisionar, coordenar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a dívida ativa, a representação judicial do Município em matéria fiscal, bem assim a defesa de seus interesses e a cobrança dos seus créditos tributários ou não, em juízo ou fora dele, além do assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da Administração em matéria fiscal; representar o Município e promover a sua defesa em matéria de sua competência, perante o Poder Judiciário; organizar e controlar os registros relativos aos ajuizamentos e acompanhamento dos processos; controlar prazos e datas de audiências; manter atualizado o arquivo e documentos pertinentes aos processos, bem assim as informações sobre os mesmos; identificar os créditos tributários de maiores valores; realizar triagem dos valores dos débitos buscando o recebimento conforme os critérios legalmente estabelecidos; cobrar débitos de valores significativos, inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não; priorizar a cobrança dos débitos de maiores valores já ajuizados; articular-se com Órgãos e Entidades competentes com vistas a obter informações relativas aos contribuintes devedores e seu patrimônio; gerenciar, e manter o banco de dados dos maiores devedores; ADMINISTRATIVA: acompanhar e controlar os Processos no âmbito da competência da Unidade; opinar nos processos administrativos fiscais; opinar sobre assuntos relacionados com matéria fiscal de competência do Município; orientar os órgãos municipais e os contribuintes para regular cumprimento da legislação fiscal; organizar, controlar e manter atualizados os registros e informações relativos aos processos administrativos de competência do setor; coligir decisões de órgãos singulares ou colegiados pertinentes a matéria fiscal; instruir processos administrativos e promover o correspondente encaminhamento; controlar e registrar os recebimentos e encaminhamentos de expedientes, documentos e processos, bem como a distribuição interna; manter arquivos de documentos, expedientes e processos; prestar informações aos interessados sobre a tramitação de processos e expedientes; registrar, controlar e manter o material bibliográfico, livros, revistas e periódicos de interesse do órgão; manter organizada e indexada a documentação produzida e recebida pela unidade, de sorte a facilitar consultas e pesquisas; registrar e arquivar as publicações pertinentes a legislação federai, estadual e municipal de interesse do órgão, encaminhando cópia aos dirigentes de unidades; realizar pesquisas e levantamentos bibliográficos para atender às consultas dos usuários; acompanhar, examinar e controlar o pagamento dos impostos municipais; emitir parecer nos processos relativos aos impostos municipais; acompanhar e fiscalizar os processos judiciais em que ocorra a hipótese de tributação municipal; Dívida Ativa: supervisionar, orientar e controlar o atendimento ao público na Central de Atendimento; fornecer orientação ao contribuinte com base na legislação específica vigente; controlar o fluxo de atendimento, promovendo, quando necessário, remanejamento e a refunção de pessoal; fornecer relatórios estatísticos sobre as atividades desenvolvidas; orientar e encaminhar o Contribuinte à Unidade em que se encontra o Processo; identificar a necessidade de treinamento do pessoal de atendimento ao público; promover a inscrição dos débitos para com a Fazenda Municipal; emitir certidões de inscrições e notificações dirigidas ao contribuinte devedor; diligenciar no sentido do encaminhamento de processos à Justiça e manter os respectivos registros; promover diligências visando ao arquivamento de processos, quando autorizado; promover a cobrança administrativa dos débitos, emitir guias para pagamento e manter controle dos processos de parcelamento; prestar informações quanto à posição de débitos e fornecer certidões de quitação dos mesmos; elaborar mapa diário de arrecadação e classificação da renda; manter atualizados os registros de pagamentos.
PROCURADOR CÍVEL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA (JUDICIAL E ADMINISTRATIVO)
JUDICIAL: Coordenar os sistemas de assistência judicial e assessora mento jurídico do Município nas áreas correspondentes e a elaboração de atos e contratos firmados pelo Município; promover a defesa dos interesses do Município, em juízo, em questões que envolvam matérias cível e administrativa, exceto quanto aos assuntos relacionados com o meio ambiente, o patrimônio, 116 117 urbanismo e obras; promover a defesa dos interesses do Município, em juízo, em questões que envolvam matéria de natureza trabalhista; ADMINISTRATIVA: Opinar nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal e organização do serviço público, bem assim quanto às questões administrativas; opinar em processos que envolvam matéria cível e comercial, de sua alçada, bem assim auxiliar os órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada nas atividades que criem deveres e obrigações para o Município. Assessorar, tecnicamente, a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
PROCURADOR DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO, URBANISMO E OBRAS
JUDICIAL: Coordenar os sistemas de assistência judicial e assessoramento jurídico do Município nas áreas relacionadas com o meio ambiente, o patrimônio, urbanismo e obras; promover a defesa dos interesses do Município, em juízo, em questões que envolvam o meio ambiente, inclusive poluição sonora, o patrimônio, urbanismo e obras; promover desapropriação judicial; ADMINISTRATIVA: Opinar nos processos relacionados com o meio ambiente, o patrimônio, urbanismo e obras; promover as medidas necessárias à regularização dos títulos de domínio dos imóveis do Município; examinar os processos de usucapião e, quando se tratar de áreas públicas, promover exceção de incompetência.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.