Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.
LEI DE Nº 907 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 858, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O ‘Dia do Evangélico’, comemorado em 31 de outubro, passa a ser feriado municipal obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 9.093/1995, para todos os órgãos, entidades e repartições públicas e privadas de Banabuiú-CE, observado o disposto em convenções coletivas.”
Parágrafo único. Ficam ressalvados os serviços essenciais, como saúde, segurança, transporte, educação em regime de plantão e atividades forenses, os quais deverão funcionar mediante escalas ou plantões previamente estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal