Secretaria de Educação · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 11/2026- SME, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 11/2026- SME, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 11/2026 – SME, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui e organiza, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Banabuiú–CE, as diretrizes e ações da Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a Política Nacional instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11, 26-A e 79-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas antirracistas, promover a equidade étnico-racial e assegurar o respeito à diversidade no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Banabuiú;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Banabuiú–CE, as diretrizes e ações da Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a Política Nacional – PNEERQ.
Art. 2º A Política tem por finalidade promover a equidade étnico-racial, prevenir e enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação no ambiente escolar, bem como valorizar a história, a cultura e as identidades afro-brasileiras, africanas e quilombolas.
Art. 3º São diretrizes da Política:
I – a promoção da igualdade racial e da equidade nas condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes;
II – o reconhecimento e a valorização da história e da cultura afro-brasileira e africana;
III – o enfrentamento de todas as formas de racismo, preconceito e discriminação;
IV – a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER nos currículos e nas práticas pedagógicas;
V – a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – a valorização da diversidade cultural, étnica, histórica e social;
VII – o reconhecimento e a valorização dos saberes e das tradições das comunidades quilombolas, quando existentes ou atendidas pela Rede Municipal;
VIII – a promoção dos direitos humanos, da dignidade e do respeito às diferenças;
IX – a utilização de materiais didáticos e literários que contemplem a diversidade étnico-racial;
X – o fortalecimento da participação da comunidade escolar nas ações de promoção da equidade racial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política:
I – assegurar a implementação do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II – promover a formação dos gestores, professores e demais profissionais da educação para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
III – contribuir para a superação das práticas racistas e discriminatórias no ambiente escolar;
IV – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar e monitorar as ações de equidade racial;
V – promover a valorização da diversidade étnico-racial no currículo escolar;
VI – contribuir para a redução das desigualdades educacionais;
VII – assegurar uma educação pública inclusiva, democrática, equitativa e de qualidade;
VIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações de valorização da diversidade.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A coordenação e a implementação da Política no âmbito municipal ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica e pedagógica.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e orientar a implementação da Política na Rede Municipal de Ensino;
II – elaborar o planejamento municipal das ações de equidade étnico-racial;
III – orientar as unidades escolares quanto à inclusão da temática nos projetos político-pedagógicos, currículos e planejamentos;
IV – promover formação continuada para os profissionais da educação;
V – acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas pelas unidades escolares;
VI – articular parcerias com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas e os resultados alcançados;
VIII – incentivar a seleção e a utilização de materiais pedagógicos adequados à Educação das Relações Étnico-Raciais;
IX – divulgar experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares.
Art. 7º As unidades escolares da Rede Municipal deverão incorporar as diretrizes da Política aos seus projetos político-pedagógicos, currículos, planejamentos e demais instrumentos de organização do trabalho pedagógico.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A implementação da Política será organizada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – fortalecimento da gestão educacional e do regime de colaboração;
II – diagnóstico e monitoramento da implementação do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996;
III – formação dos profissionais da educação;
IV – material didático, paradidático e literário;
V – protocolos de identificação e respostas ao racismo na educação;
VI – afirmação das trajetórias quilombolas;
VII – difusão de saberes.
Art. 9º No âmbito dos eixos estruturantes, serão desenvolvidas as seguintes ações:
I– realização de cursos, oficinas, seminários e encontros formativos;
II – incentivo ao desenvolvimento de projetos pedagógicos sobre a história e a cultura afro-brasileira e africana;
III – seleção e disponibilização de materiais didáticos, paradidáticos e literários que contemplem a diversidade étnico-racial;
IV– elaboração de orientações e fluxos de encaminhamento para situações de racismo e discriminação no ambiente escolar;
V – realização de campanhas educativas de prevenção ao racismo;
VI– valorização das manifestações culturais, dos saberes tradicionais e das contribuições da população negra para a formação histórica e cultural brasileira;
VII– promoção de atividades envolvendo as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO ACOMPANHAMENTO MUNICIPAL
Art. 10. Fica instituída, no âmbito de cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Banabuiú–CE, a Comissão Escolar de Acompanhamento da Política de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com a finalidade de promover, acompanhar e fortalecer a implementação das ações previstas nesta Portaria no contexto escolar.
§ 1º As Comissões Escolares serão constituídas por representantes dos seguintes segmentos:
I – membros da equipe gestora da unidade escolar;
II – profissionais da educação;
III – professores;
IV – pais ou responsáveis pelos estudantes.
§ 2º A composição das Comissões deverá assegurar a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, respeitando as especificidades e a organização de cada unidade de ensino.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela orientação, articulação e acompanhamento das Comissões Escolares, oferecendo suporte técnico e pedagógico para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 11. Compete às Comissões Escolares:
I – acompanhar a implementação das diretrizes e dos objetivos da Política no âmbito da unidade escolar;
II – contribuir para a elaboração e execução de ações e projetos pedagógicos voltados à Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – promover a participação da gestão escolar, dos profissionais da educação, dos professores e das famílias nas ações de valorização da diversidade étnico-racial;
IV – identificar situações e práticas de preconceito, discriminação e racismo no ambiente escolar, contribuindo para a adoção de medidas educativas e encaminhamentos adequados;
V – incentivar a realização de atividades pedagógicas que valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e quilombola;
VI – colaborar com a identificação das necessidades de formação dos profissionais da unidade escolar;
VII – acompanhar o desenvolvimento das ações previstas no planejamento escolar relacionadas à Política;
VIII – registrar as atividades realizadas e compartilhar os resultados com a Secretaria Municipal de Educação;
IX – propor estratégias que fortaleçam a participação das famílias e da comunidade escolar na promoção da equidade e no enfrentamento ao racismo.
Art. 12. As Comissões Escolares deverão manter articulação permanente com a Secretaria Municipal de Educação, encaminhando informações sobre as ações desenvolvidas, dificuldades identificadas e resultados alcançados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares para o funcionamento das Comissões, bem como promover encontros periódicos de articulação e socialização das experiências desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 13. A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas, sob responsabilidade da coordenação da Comissão.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará planejamento das ações da Política, contemplando:
I – diagnóstico da situação da Educação das Relações Étnico-Raciais na Rede Municipal de Ensino;
II – objetivos e metas a serem alcançados;
III – ações e estratégias a serem desenvolvidas;
IV – identificação dos responsáveis pela execução;
V – cronograma de implementação;
VI – indicadores de acompanhamento e avaliação.
Art. 15. O monitoramento da Política será realizado continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Comissão Municipal e das unidades escolares.
§ 1º As unidades escolares deverão fornecer as informações necessárias ao acompanhamento das ações.
§ 2º Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento educacional e o aperfeiçoamento das ações.
§ 3º Poderão ser utilizados instrumentos de diagnóstico e monitoramento disponibilizados pelo Ministério da Educação e demais órgãos competentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As ações decorrentes desta Portaria serão desenvolvidas no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e administrativas.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos complementares necessários à execução desta Portaria.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ–CE, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária de Educação de Banabuiú
Banabuiu, 09/11/2026
IMACULADA CONCEIÇAO SILVEIRA
Secretaria de Educação