Secretaria de Governo - Gabinete · 25 de setembro de 2026
DECRETO DE Nº276 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
DECRETO DE Nº276 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 276 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 266, DE 23 DE JUNHO DE 2026. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, na forma da lei;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO que compete ao Município promover as medidas necessárias à execução de políticas públicas de interesse local e à adequada prestação dos serviços públicos de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura pública destinada ao adequado manejo e destinação dos resíduos sólidos produzidos no Município de Banabuiú;
CONSIDERANDO que a implantação de uma Central Municipal de Resíduos Sólidos constitui medida de interesse público, voltada à melhoria da gestão dos resíduos sólidos, à proteção ambiental, à saúde pública e à qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da área anteriormente declarada de utilidade pública, tornando-se necessária a substituição do ato administrativo anteriormente editado;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, em favor do Município de Banabuiú, o imóvel abaixo descrito, destinado à implantação de Central Municipal de Resíduos Sólidos, incluindo as áreas e eventuais benfeitorias nele existentes, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente declaração corresponde a uma gleba de terras desmembrada do imóvel objeto da Matrícula nº 042, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente, tendo como proprietários indicados na documentação apresentada o Sr. ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA e sua esposa, Sra. MARIA BENILCE DE ALMEIDA OLIVEIRA, ou seus sucessores, conforme a situação dominial constante do registro imobiliário atualizado.
Art. 2º O imóvel objeto da presente declaração possui a seguinte descrição perimetral, conforme memorial descritivo e levantamento georreferenciado que integram este Decreto:
“Um imóvel com a seguinte descrição: Imovel com perímetro no vértice P-31, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas - 5°17'36,460" S e -38°55'29,095" W; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA AMENDOIM PARCELA 02 ESPÓLIO DE ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA, com azimute de 170°49'40" por uma distância de 60,50m até o vértice P- 32, de coordenadas -5°17'38,405" S e -38°55'28,781" W; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA AMENDOIM PARCELA 02 ESPÓLIO DE ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA, com azimute de 216°05'48" por uma distância de 154,32m até o vértice P-33, de coordenadas -5°17'42,466" S e -38°55'31,735" W; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA AMENDOIM PARCELA 02 ESPÓLIO DE ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA, com azimute de 347°16'22" por uma distância de 61,44m até o vértice P-34, de coordenadas -5°17'40,515" S e - 38°55'32,175" W; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA AMENDOIM PARCELA 02 ESPÓLIO DE ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA, com azimute 37°17'32" por uma distância de 156,49m até o vértice P-31, ponto inicial da descrição deste perímetro de 432,75 m.
§ 1º A descrição constante deste artigo deverá corresponder integralmente ao memorial descritivo, à planta e ao levantamento técnico que instruem o procedimento administrativo de desapropriação.
§ 2º Eventuais divergências entre a descrição constante deste Decreto e os documentos técnicos ou registrais deverão ser previamente conferidas e saneadas pelo Município antes da efetivação da transferência dominial.
Art. 3º A presente declaração de utilidade pública tem por finalidade viabilizar a aquisição, pelo Município de Banabuiú, da área descrita nos arts. 1º e 2º, necessária à implantação da Central Municipal de Resíduos Sólidos, podendo a desapropriação ser efetivada mediante acordo administrativo com os proprietários ou sucessores, ou, não sendo possível a composição amigável, mediante competente ação judicial de desapropriação.
Art. 4º A desapropriação compreenderá o imóvel descrito neste Decreto e, quando existentes e juridicamente indenizáveis, as respectivas benfeitorias, observados o procedimento legal e os critérios aplicáveis à apuração da justa indenização.
Parágrafo único. A indenização decorrente da desapropriação será fixada mediante avaliação técnica do imóvel e das eventuais benfeitorias indenizáveis, observada a legislação pertinente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º Fica declarada, para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a urgência da desapropriação, autorizando-se o Município, caso necessário, a requerer judicialmente a imissão provisória na posse do imóvel, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 6º Fica o Município de Banabuiú autorizado a adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive:
I – promover as avaliações e levantamentos técnicos necessários;
II – realizar tratativas para aquisição amigável do imóvel;
III – promover os atos necessários à formalização da escritura pública de desapropriação amigável, quando houver acordo;
IV – promover, quando necessária, a competente ação judicial de desapropriação;
V – requerer a imissão provisória na posse, na forma da legislação aplicável;
VI – promover os atos necessários ao registro da transferência da propriedade em favor do Município, após a conclusão do procedimento legal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Incluem-se nas despesas decorrentes da execução deste Decreto, quando legalmente cabíveis, os valores relativos à indenização, avaliações, custas, emolumentos, despesas cartorárias, registros e demais atos necessários à efetivação da desapropriação.
Art. 8º Fica REVOGADO, integralmente, o Decreto Municipal nº 266, de 23 de junho de 2026, que tratava da declaração de utilidade pública anteriormente estabelecida para a área objeto da presente desapropriação.
Art. 9º A revogação prevista no artigo anterior não prejudicará os atos regularmente praticados sob a vigência do Decreto Municipal nº 266, de 23 de junho de 2026, ressalvados aqueles que sejam incompatíveis com o presente Decreto, observada, em qualquer hipótese, a legislação aplicável.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará aos vinte e tres dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal