Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou em comissão que exercer a função de secretário escolar em unidade municipal escolar de Educação Infantil e de Ensino Fundamental:
I - Fará jus a uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de bonificação pelo o exercício do cargo.
§ 1º A gratificação de que trata os incisos I do caput desta lei, será designado para a função de secretário escolar em pleno exercício no município de Banabuiú e com o curso de secretariado escolar reconhecido por instituição idônea.
§ 2º A gratificação de que trata o caput somente será devida enquanto perdurarem as atividades e nenhuma hipótese será incorporado aos vencimentos ou à remuneração do servidor.
§ 3º A designação para o exercício da função de secretário escolar dar-se-á mediante concurso público ou em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, que serão suplementadas, se necessário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito de Banabuiú