Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2022
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.
LEI Nº762 DE 04 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E REVOGAR A LEI 522/2012 E ART.4º, “B” E INCISO II DA LEI 350/2005. REVOGAÇÃO DA LEI REVOGADORA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei 522/2012.
Art. 2º - Fica revogado totalmente o Art.4º, bem como suas alínea e Incisos da lei 350/2005.
Art. 3º - Altera a redação do Art. 5º e seus parágrafos da lei 350/2005, dando nova formatação da cobrança da CIP por classe, quais seja: Classe Residencial, Classe Industrial, Classe Comercial, Classe Rural e Classe de Consumo Próprio, poder público e serviço público, conforme tabela em anexo, definindo valores em Alíquota % para a contribuição do custeio de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Banabuiú, passando as tabelas serem como se segue:
ANEXO I
Contribuinte Classe Residencial
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Alíquota %
0
30
0,56%
31
50
1,13%
51
100
2,25%
101
200
3,94%
201
300
6,70%
301
400
9,57%
401
500
12,13%
501
600
14,92%
601
700
16,88%
701
1000
20,14%
Consumo acima de 1.001
23,10%
ANEXO II
Contribuinte Classe Industrial
Faixa Inicial
KWh
Faixa Final
KWh
Alíquota %
0
500