Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2026
LEI DE Nº 932 DE 16 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 932 DE 16 DE MARÇO DE 2026
LEI DE Nº 932 DE 16 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE: criação de cargo em comissão para atender a casa VIVER COM COR e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica criada no quadro de cargos em comissão junto à prefeitura municipal de Banabuiú os seguintes cargos descritos abaixo e que o cargo de Coordenadora Assistencial da casa “VIVER COM COR” será de responsabilidade da Secretaria da Assistência Social e do Trabalho:
Padrão “Nível”
Denominação
Número de vagas
Carga Horária Semanal
Portaria
Vencimentos (base)
Fundamental
Serviços Gerais
01
40 horas
R$ 1.621,00
Fundamental
Vigia
03
40 horas
R$ 1.621,00
Médio
Recepcionista
02
40 horas
R$ 1.621,00
Fundamental
Motorista “B”
01
40 horas
R$ 1.621,00
Superior
Coordenadora Assistencial
01
40 horas
R$ 1.050,00
R$ 3.176,43
Superior
Psicóloga
01
40 horas
R$ 3.176,43
Superior
Assistente Social
01
40 horas
R$ 3.176,43
Superior
Nutricionista
01
40 horas
R$ 3.176,43
Superior
Psicopedagoga
02
20 horas
R$ 1.621,00
Superior
Fonoaudióloga
01
30 horas
R$ 3.176,43
Superior
Psicólogo
02
40 horas
R$ 3.176,43
Superior
Terapeuta Ocupacional
01
30 horas
R$ 3.176,43
Superior
Psiquiatria Infantil
01
20 horas
R$ 7.200,00
Superior
Neuropediatria
01
20 horas
R$ 7.200,00
Parágrafo Único: As atribuições e requisitos dos cargos de provimentos comissionados mencionados neste artigo constam no anexo I, desta presente Lei.
Art. 2º O provimento a estes cargos criados se dará por livre nomeação e livre exoneração por parte do gestor municipal;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de março do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú