Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2026
LEI DE Nº 927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI DE Nº 927 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE: Conceder reajuste do piso salarial dois profissionais do magistério público da educação básica municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será reajustado de 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2026.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Medida Provisória Presidencial nº 1.334/2026, que fixou o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), dos professores municipais e o complemento pelo fundo geral.
Art. 3º. Nos moldes do projeto de lei ANEXO III a que se refere a Projeto de Lei nº002/2026 de 28 de janeiro de 2026, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 20 e 40 horas semanais:
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú