Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2023
DISPENSAR AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSAR AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Portaria de Nº 342/2023
DISPENSAR AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, NA FORMA PREVISTA EM LEI.
O Prefeito Municipal de Banabuiú-CE no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa Nº 478/2010 no seu Art. 87.
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar o Sr (a). GABRIEL ALVES BICA, portador do CPF: ***.***.***-**, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Banabuiú-CE.
Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre esse município e o Sebrae, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123-06, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.
Art. 3º – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
- Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; e
- Manter registro organizado de todas as suas atividades.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os efeitos a partir de 31 de maio de 2023.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 01 de Agosto de 2023.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal