Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 682 DE 20 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 18 (dezoito) vagas para cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme descrito abaixo:
CARGO
Carga Horária
Vagas-Ampla concorrência
Advogado/Procurador Adjunto
40 h
03
Agente Administrativo
40 h
4
Cozinheiro
40 h
1
Enfermeiro para Atenção Secundária
40 h
1
Médico para Atenção Básica
40 h
1
Nutricionista
20 h
1
Psicólogo
40 h
3
Instrutor de Esporte
20h
1
Secretário Escolar
40 h
1
Técnico em Enfermagem
40 h
2
Art. 2º Fica alterado o Anexo I do QUADRO GERAL DE VAGAS PERMANENTES – CARGOS GERAIS do EDITAL 01/2019 referente ao concurso público em andamento, bem como as adequações as Leis Municipais nº 28 de 29 de abril de 2018 e nº 640 de 22 de dezembro de 2017. Ficando acrescido o número de 14 (catorze) vagas aos cargos acima detalhados.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal