Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI DE Nº 921 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 921 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI DE Nº 921 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DESSES DÉBITOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao regime especial de pagamento de precatórios, nos termos doart. 100 da Constituição Federale das Emendas Constitucionais pertinentes, em especial aEmenda Constitucional nº 136/2025, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único.A adesão ao regime especial de que trata ocaputdeste artigo visa à regularização do passivo de precatórios do Município, garantindo a previsibilidade e a sustentabilidade fiscal, bem como o cumprimento das decisões judiciais.
Art. 2º.Para os fins desta lei, considera-se:
I -Precatório: requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja superior ao limite estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPV);
II -Regime Geral de Pagamento de Precatórios: modalidade de pagamento em que os precatórios são quitados na ordem cronológica de apresentação, dentro do orçamento do ano seguinte ao de sua expedição, conforme ocaputdo art. 100 da Constituição Federal;
III -Regime Especial de Pagamento de Precatórios: modalidade de pagamento que permite o parcelamento dos débitos de precatórios em prazos mais longos, mediante a destinação de percentuais específicos da Receita Corrente Líquida (RCL) para esse fim, conforme as Emendas Constitucionais que regulam a matéria;
IV -Receita Corrente Líquida (RCL): somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais, conforme definido naLei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL
Art. 3º.A adesão do Município ao regime especial de pagamento de precatórios dar-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo, após a comprovação da existência de passivo de precatórios que inviabilize o cumprimento do regime geral, nos termos da legislação constitucional.
§1º. A comprovação da inviabilidade de que trata ocaputserá realizada por meio de diagnóstico financeiro detalhado, que deverá incluir:
I -Levantamento atualizado do estoque de precatórios, com seus respectivos valores, datas de expedição e natureza (alimentar ou comum);
II -Análise da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município nos últimos três exercícios financeiros;
III -Comparativo entre o estoque de precatórios em atraso e a RCL, demonstrando a superação dos limites estabelecidos pela legislação constitucional para a adesão ao regime especial;
§2º. O diagnóstico financeiro deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, e será submetido à apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 4º. A adesão ao regime especial implicará a elaboração e o cumprimento de um Plano de Pagamento de Precatórios, que deverá ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo e comunicado ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DOS DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
Art. 5º.O Plano de Pagamento de Precatórios deverá conter, no mínimo:
I -O montante total da dívida de precatórios e sua projeção para os próximos exercícios;
II -A proposta de destinação de percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios, em conformidade com as regras do regime especial e as Emendas Constitucionais pertinentes;
III -O cronograma de pagamentos, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvadas as preferências constitucionais;
IV -As medidas de gestão a serem adotadas para otimizar a quitação dos débitos, tais como:
a)A criação de câmaras de conciliação para a realização de acordos diretos com os credores, com possibilidade de deságio, nos termos da legislação aplicável e daEmenda Constitucional nº 136/2025;
b) A utilização de linha de crédito especial, por intermédio de instituições financeiras estatais federais, autorizada pelaEmenda Constitucional nº 136/2025, para auxiliar na quitação de precatórios em atraso;
c)A otimização da gestão orçamentária e financeira do Município para garantir a disponibilidade de recursos para o pagamento dos precatórios.
Art. 6º.O Poder Executivo Municipal deverá manter a transparência na gestão dos precatórios, divulgando anualmente o Plano de Pagamento e o relatório de sua execução, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a realizar as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento do Plano de Pagamento de Precatórios, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú