Secretaria de Governo - Gabinete · 6 de novembro de 2026
PORTARIA DE Nº 10 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
PORTARIA DE Nº 10 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 10 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo (PAD) para apuração de fatos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 78, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Banabuiú nº 01/2020, que tratam da coordenação, supervisão e expedição de instruções no âmbito da Secretaria,
CONSIDERANDO as informações advindas da Escola EF João Ferreira da Cunha;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar possíveis irregularidades ocorridas no serviço público, no exercício do poder disciplinar previsto no Direito Administrativo;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a revisar e apurar seus próprios atos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO as informações constantes da Ata Circunstanciada encaminhada pela Direção da Escola EF João Ferreira da Cunha, noticiando que a servidora A. L. L. B., teria, em tese, machucado o aluno Enzo Gabriel Nogueira Campos;
CONSIDERANDO que os fatos narrados, em tese, podem caracterizar infração aos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como violação aos princípios que regem a Administração Pública e aos deveres de proteção e respeito à integridade física e psicológica dos estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar a conduta atribuída à servidora A. L. L. B, consistente, em tese, na prática de contato físico inadequado com estudantes, conforme relatado em Ata de Registro expedida pela Direção da Escola EF João Ferreira da Cunha, assegurando-se à servidora o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Sindicante, sob a presidência do primeiro nominado, conforme o art. 167, da Lei Municipal 369/06:
MEMBROS TITULARES
Nome
Cargo
Escolaridade
Leila Márcia Pereira da Silva
Coordenadora Escolar
Pós-Graduação Lato Sensu
Maria Helena Braga Moreno
Professora
Pós-Graduação Lato Sensu
Maria Silvânia Rabelo Silva
Professora
Pós-Graduação Lato Sensu
Art. 3º A Comissão Processante terá incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo ao servidor público o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANABUIÚ, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretária de Educação de Banabuiú