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Congresso

Secretaria de Governo - Gabinete · 25 de setembro de 2026

LEI DE Nº 946 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE

LEI DE Nº 946 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI DE Nº 946 DE 17 AGOSTOS 2026.

Institui a Feira de Artesanato e Cultura de Banabuiú – BANARTES no Calendário Oficial de Eventos do Município de Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Banabuiú a Feira de Artesanato e Cultura de Banabuiú – BANARTES, a ser realizada anualmente, de forma fixa, na Segunda semana do mês de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 17 de Agosto de 2026

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4060, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 136CA022: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.