Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N. 736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REESTRUTUROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVID
GABINETE DO PREFEITO
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N. 736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REESTRUTUROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVID
LEI Nº 902 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL N. 736, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REESTRUTUROU A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, além de outros dispositivos aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. A Ouvidoria Geral do Município de Banabuiú é órgão auxiliar, independente e permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação doa serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipal, na prestação de serviços à população, conforme disciplinar o art. 37, §3º, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 2º. O (A) Ouvidor (a) Geral do Município de Banabuiú, para o exercício de suas atribuições possui a prerrogativa da autonomia e independência funcional.
Parágrafo Único. O cargo de Ouvidor (a) Geral do Município terá o mesmo nível hierárquico, atribuições, vencimentos e prerrogativas do cargo de Secretário Municipal, sem prejuízo das demais prerrogativas constantes na legislação municipal.
Art. 3º. A Ouvidoria Geral do Município de Banabuiú promoverá a publicação de seus atos oficiais em Diário Oficial do Municipal, em espaço próprio reservado ao órgão.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos previstos na Legislação Orçamentária Municipal, com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal