Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 1989
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 1989
DECRETO N° 89, DE 04 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO DO SERVIÇO DE ABASTAECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 28 DE 1989”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário do serviço de abastecimento de água e esgoto se deu em junho de 2018;
CONSIDERANDO o acúmulo inflacionário Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de junho de 2018 a abril de 2021 estar em 14,26% (quatorze inteiros e vinte seis décimos por cento);
CONSIDERANDO que a Resolução Nº 259/2019 da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), disciplina que a Atualização Tarifária será apurada de acordo com a variação, no período dereferência, do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, que no período de junho de 2018 a maio de 2021 estar em 57,11% (cinquenta e sete inteiros e onze décimos por cento);
CONSIDERANDO que a despesa com energia elétrica sofreu aumento no percentual de 25,70% (vinte e cinco inteiros e setenta décimos por cento) no período;
CONSIDERANDO a necessidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE se adequar à Lei Complementar nº 101 de 2000, que impõe a gestão eficiente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
CONSIDERANDO que os serviços prestados demandam investimentos a serem realizados pela autarquia, com o adequado nível de segurança quanto ao desenvolvimento da operacionalização com qualidade e a expansão da infraestrutura, o que exige plausibilidade de pagamento por parte dos usuários;
CONSIDERANDO que o preço público reajustado não acarreta contraprestação desarrazoada para o usuário, tampouco restringe o acesso ao serviço;
CONSIDERANDO o princípio do “usuário-pagador” ou “poluidor-pagador” e que a cobrança pelo uso da água aparece como um dos instrumentos daPolítica Nacional de Recursos Hídricosna Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
CONSIDERANDO a média de custo de tratamento do metro cúbico de água bruta da região Nordeste estar em R$ 2,13 (dois reais e treze centavos);
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de restabelecer readequação financeira para atender ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a aplicação do reajuste dos atuais valores de todas as tarifas do serviço de abastecimento de água tratada no Município de Banabuiú/CE no percentual de 26% (vinte e seis por cento) passando a vigorar conforme o anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os efeitos financeiros deste Decreto dar-se-ão a partir de 1º de junho de 2021.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos quatro dias do mês de junho de 2021.
ANEXO I
Listagem dos valores das Tarifas
Residencial – 1
Faixa de consumo porm³
Valor anterior
Valor com reajuste
00 a 10
1,900
2,394
11 a 20
2,422
3,049
21 a 30
3,910
4,926
31 a 40
5,697
7,178
41 a 50
6,742
8,494
51 a 999.999
8,148
10,266
Comercial – 1
m³
Valor anterior
Valor atual
00 a 10
4,433
5,585
11 a 999.999
5,098
6,312
Industrial – 1
m³
Valor anterior
Valor atual
00 a 20
5,690
7,169
21 a 999.999
7,536
9,495
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal