CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO · 15 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXIO/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o salário mínimo em vigência em nível nacional a partir do mês de janeiro de 2026 adequado no âmbito do Município de Baixio/CE, regulamentando como remuneração mínima o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para os servidores municipais, em referência ao disposto na legislação correlata e Constituição Federal, seguindo o que dita o Decreto Federal n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Em virtude do disposto no caput do artigo 1º, o valor de pagamento e/ou desconto diário do servidor que perceba salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e, por sua vez, o valor horário, estipula-se a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), cabendo a administração pública municipal utilizar-se dos respectivos parâmetros sempre que necessário.
Art. 3º - Os efeitos constantes nos artigos anteriores deste dispositivo atingirão todos os servidores da administração direta e indireta municipal, inclusive os inativos e pensionistas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano (2026), revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 13 de Fevereiro de 2026.
SEVERINA BERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Baixio