Secretaria de Administração · 17 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DE LEIS MUNICIPAIS ANTIGAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FORMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixio/CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no fiel uso das atribuiço es que lhe sa o conferidas pela Constituiça o Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orga nica Municipal e demais dispositivos aplica veis a especie,
CONSIDERANDO a existe ncia das Leis Municipais nº 247, de 17 de abril de 1996, lei nº 414 de 11 de dezembro de 2009 e lei nº 568 de 11 de abril de 2019, regularmente aprovadas pela Ca mara Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo, cujos registros de publicaça o oficial na o foram localizados nos arquivos da Administraça o Pu blica;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade e efica cia dos atos normativos, em observa ncia ao princí pio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituiça o Federal e no art. 1º da lei 610/2022;
CONSIDERANDO ainda a importa ncia de manter o acervo legislativo municipal completo, acessí vel e consolidado;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a publicaça o, para fins de regularizaça o, das Leis Municipais nº 247 de 17 de abril de 1996 que dispo e sobre o Fundo Municipal de Assiste ncia Social; Lei nº 414 11 de dezembro de 2009 que dispo e sobre o fundo Municipal de Sau de e a Lei nº 568 de 11 de abril de 2019 que dispo e sobre o fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente. ________ Art. 2º A Secretaria Municipal de Administraça o, ou o rga o competente, providenciara a publicaça o do inteiro teor da referida lei no Dia rio Oficial do Municí pio instituí do e administrado pela Associaça o dos Municí pios do Estado do Ceara (APRECE).
Art. 3º A publicaça o da Lei nos termos deste Decreto surtira efeitos meramente declarato rios, na o alterando sua vige ncia original, observando-se os efeitos jurí dicos retroativos a data de sua promulgaça o, ressalvados os direitos adquiridos e os atos jurí dicos perfeitos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.
Gabinete Do Prefeito
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
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