CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO · 19 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
LEI Nº 693 de 17 DE MARÇO DE 2026
REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXIO – CE, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Baixio-CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido reajuste anual ao salário base dos servidores efetivos do magistério da rede pública municipal de educação de Baixio – CE, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário base recebido pelo profissional, para adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixado para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O reajuste será aplicado proporcionalmente às demais jornadas de trabalho existentes na rede municipal de ensino.
Art. 2º. Considera-se profissional do magistério, para efeitos desta Lei, aqueles que se enquadrem no estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da lei municipal 664/2025;
Art. 3º. Nenhum profissional efetivo do magistério da rede pública municipal perceberá remuneração inferior ao piso salarial profissional nacional, proporcional à sua jornada de trabalho, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por ato do chefe do poder executivo, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baixio (CE), 17 de março de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional