Secretaria de Administração · 17 de dezembro de 2025
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 20.03.2025/83
ALTERA A PORTARIA Nº 63 DE NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 668, de 10 de março de 2025, que criou e unificou a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na estrutura organizacional básica do Município de Baixio – CE;
CONSIDERANDO que a mudança na nomenclatura da secretaria visa refletir a ampliação de suas competências e reforçar a integração entre as políticas públicas de cultura e turismo no município;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos e normativos para garantir uniformidade e alinhamento com a nova estrutura organizacional estabelecida pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO que a continuidade administrativa deve ser preservada, assegurando que as funções e atribuições do gestor da pasta permaneçam inalteradas, respeitando a legalidade dos atos anteriormente praticados;
CONSIDERANDO a importância da transparência e regularidade na gestão pública, garantindo que todas as alterações organizacionais sejam devidamente formalizadas e publicadas;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desempenha papel essencial no desenvolvimento econômico e social do município, promovendo iniciativas que valorizam o patrimônio cultural e incentivam o turismo sustentável;
CONSIDERANDO que a formalização da nova nomenclatura evita inconsistências e eventuais questionamentos administrativos e jurídicos quanto à competência do titular da pasta;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a portaria nº 63 de nomeação do Sr. Felisberto Ferreira Filho anteriormente designado como secretário municipal de cultura, passando a ocupar, a partir da publicação desta Portaria, o cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo, em conformidade com a Lei Municipal nº 668/2025.
Art. 2º O Secretário Municipal de Cultura e Turismo continuará exercendo suas funções e atribuições nos termos da legislação vigente, sem prejuízo dos atos administrativos anteriormente praticados na condição de Secretário(a) Municipal de Cultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 20 de Março de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional