COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de março de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE BAIXIO/CE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE BAIXIO/CE
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. José Emanoel Alves Dias, nos termos da portaria nº 23.12.15/02, de 15 de dezembro de 2023, faz saber que está convocada a 3ª Audiência Pública para apresentação das propostas elaboradas para o Município de Baixio, objetivando a participação popular no processo de elaboração, conforme estabelece o Inc. II do art. 2º c/c o Inc. I do Parágrafo 4º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as Resoluções nº 25, de 18 de Março de 2005 e nº 34, de 1º de Julho de 2005 do Conselho das Cidades, que comporão o Anexo do Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP).
Art. 1º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Baixio/CE será realizada no dia 22 de março de 2024, às 9 horas, na Câmara Municipal , situado na sede do Município na Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cicero Henrique Brasileiro, nesta Cidade.
Parágrafo Único. A 3ª Audiência Pública terá a seguinte pauta:
I. Abertura;
II. Informes gerais sobre o Regimento Interno da Audiência Pública;
III. Reapresentação do Núcleo Gestor;
IV. Apresentação das propostas elaboradas pela equipe técnica da CMT Engenharia Ambiental Ltda para o Município de Baixio aos Cidadãos presentes na Audiência Pública;
V. Manifestação dos Cidadãos credenciados acerca dos temas apresentados pelos técnicos da CMT Engenharia Ambiental Ltda; e
VI. Encerramento.
Art. 2º. A participação na 3ª Audiência Pública será aberta a todos os Cidadãos que deverão se identificar e assinar lista de presença, sendo que os representantes de associação, entidades e instituições deverão apresentar documento com identificação específica para sua representação durante a Audiência Pública.
Parágrafo Único. O credenciamento dos participantes interessados em se manifestarem na audiência pública de propostas será das 08 horas às 08h:50min.
Art. 3º. A documentação referente ao assunto objeto desta Audiência Pública ficará disponibilizada no site www.baixio.ce.gov.br, bem como no quadro de avisos da sede do Poder Executivo municipal.
Art. 4º. A 3ª Audiência Pública do PDMP de Baixio será realizada nos termos do Regimento Interno publicado no Diário Oficial do Município do dia 21 de novembro de 2023.
Baixio, CE 01 de março de 2024
JOSÉ EMANOEL ALVES DIAS
Secretário Municipal de Infraestrutura – Portaria nº 23.12.15/02 de 15 de dezembro de 2023.