Secretaria de Administração · 16 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Baixio/CE, a Comissão Municipal de Acompanhamento Habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, de natureza temporária, consultiva e não remunerada, destinada a acompanhar, de forma simples e participativa, as etapas municipais relacionadas à orientação das famílias, à publicidade dos atos, à designação e à entrega das unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. A Comissão, caso instituída, não substituirá as atribuições da Secretaria Municipal responsável pela política habitacional, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Caixa Econômica Federal, do Agente Financeiro, do Ministério das Cidades ou de qualquer outro órgão competente, nem terá poder para decidir seleção, enquadramento, documentação, recurso, exclusão de beneficiário ou aplicação de sanção.
Art. 2º. A Comissão poderá ser composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada, preferencialmente, a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, ou órgão equivalente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – 01 (um) representante da sociedade civil;
V – 01 (um) representante das famílias cadastradas ou elegíveis ao Programa.
§ 1º Os representantes previstos nos incisos IV e V poderão ser indicados em reunião pública, assembleia, chamamento simplificado ou outro meio público compatível com a realidade local, conforme definido pelo Poder Executivo.
§ 2º A participação na Comissão, se instituída, será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não gerará vínculo funcional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.
§ 3º O representante das famílias cadastradas ou elegíveis não poderá participar de encaminhamento que trate diretamente de seu próprio interesse ou de pessoa integrante de seu núcleo familiar.
Art. 3º A Comissão, caso instituída, poderá ter as seguintes atribuições:
I – acompanhar reuniões ou atos coletivos de orientação às famílias;
II – auxiliar na divulgação de informações gerais sobre prazos, convocações e etapas do Programa;
III – acompanhar, sem poder decisório, a designação e a entrega das unidades habitacionais;
IV – registrar, em ata simples ou relatório resumido, as reuniões acompanhadas, principais ocorrências e encaminhamentos realizados;
V – encaminhar dúvidas, reclamações ou informações recebidas ao órgão municipal competente.
Parágrafo único. As manifestações, atas ou relatórios da Comissão terão caráter meramente informativo e não substituirão decisões administrativas, pareceres técnicos, análise documental, atestes sociais ou atos de competência dos órgãos responsáveis.
Art. 4º O Município poderá realizar reuniões públicas, assembleias ou atendimentos coletivos com as famílias cadastradas, selecionadas ou interessadas, para prestar orientações gerais sobre o Programa, documentos, prazos, convocações, ocupação regular e entrega das unidades.
Parágrafo único. As reuniões e assembleias terão caráter informativo e poderão ser registradas em ata simples, sem substituir os atos formais do procedimento habitacional.
Art. 5º Os membros da Comissão, caso instituída, deverão preservar o sigilo de dados pessoais, informações sociais, familiares, financeiras, de saúde ou de vulnerabilidade das famílias, observada a legislação aplicável.
Art. 6º A instituição, composição nominal, funcionamento, forma de convocação e duração da Comissão poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 08 de Maio de 2026.
SEVERINA BERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Baixio