Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 0 7 /2026
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Sr. LUCIO ALVES BARROSO , Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO
a celebração da Sexta Feira da Paixão, data de significativa relevância religiosa e cultural;
CONSIDERANDO
a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período que antecede o referido feriado;
CONSIDERANDO
que a adoção do ponto facultativo em horário parcial, na véspera do feriado, mostra se medida compatível com o interesse público e com a organização das atividades administrativas;
CONSIDERANDO
a necessidade de resguardar a continuidade do serviço público, preservando se o regular funcionamento das atividad es que, por sua natureza ou por prévio agendamento, não possam sofrer interrupção;
CONSIDERANDO
a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais, cuja paralisação importaria prejuízo à coletividade;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado pont o facultativo a partir das 12h00 (meio dia) do dia 02 de abril de 2026, no âmbito da Administração Pública do Município de Baixio/CE.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento.
Art. 3º Permanecem mantidos e deverão ocorrer normalmente os atos e procedimentos a dministrativos previamente designados para a data referida no art. 1º, cuja realização se revele necessária à preservação da continuidade e regularidade da atuação administrativa.
Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Públic a Municipal orientar a execução do disposto neste Decreto no âmbito de suas respectivas competências , ou adequ á los no que couber.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixio/CE, em 1 º de abril de 2026.
LUCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional