Secretaria de Administração · 11 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARA, GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARA, GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 709 de 27 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BAIXIO/CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, MECANISMOS DE DIRETRIZES E IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Baixio-CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Baixio–CE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes. Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreenderá ações destinadas à formação integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se educação em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas federais aplicáveis. Art. 4º A implementação da Política Municipal observará: I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 212; II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, com as alterações posteriores; IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; V – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com suas alterações posteriores; VI – as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis. VII – as normas e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Baixio/CE, na forma da legislação municipal vigente; VIII – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alterou as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral; IX – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – educação como direito social e instrumento de desenvolvimento humano; II – formação integral do estudante; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO III – equidade e igualdade de oportunidades educacionais; IV – garantia do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes; V – respeito à diversidade humana, cultural, social e territorial; VI – inclusão educacional e atendimento às necessidades específicas dos estudantes; VII – valorização dos profissionais da educação; VIII – gestão democrática da educação pública; IX – articulação entre escola, família e comunidade; X – integração das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais áreas pertinentes; XI – reconhecimento das características e necessidades do território municipal; XII – promoção da proteção integral de crianças e adolescentes; XIII – redução das desigualdades educacionais e sociais; XIV – articulação entre ampliação da jornada escolar, qualidade da aprendizagem e desenvolvimento integral. XV – justiça curricular, valorização dos saberes dos estudantes e respeito às diferenças; XVI – integração pedagógica entre os tempos e espaços educativos, afastada a separação rígida entre turno regular e atividades complementares. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino; II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes; III – elevar a qualidade da educação pública municipal; IV – assegurar oportunidades de aprendizagem nas diferentes áreas do conhecimento; V – ampliar experiências educativas, culturais, esportivas, artísticas, científicas e tecnológicas; VI – fortalecer a aprendizagem e reduzir desigualdades educacionais; VII – prevenir situações de abandono e evasão escolar; VIII – promover a inclusão e a equidade educacional; IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade na vida escolar; X – articular a escola com equipamentos e serviços públicos existentes no território; XI – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos para a jornada ampliada; XII – promover ações de acompanhamento e avaliação da política; XIII – priorizar, na expansão da oferta, os estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional. CAPÍTULO IV DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 7º. A implementação da educação integral em tempo integral ocorrerá de forma gradual, considerada a capacidade técnica, estrutural, orçamentária e financeira do Município, com planejamento da oferta e das condições de atendimento. § 1º. A expansão deverá observar, especialmente, as condições de oferta e os critérios de financiamento previstos na legislação federal aplicável e as prioridades fixadas no Plano Municipal de Educação vigente. § 2º. O atendimento poderá ser desenvolvido em unidades com oferta integral ou em escolas que mantenham simultaneamente jornadas regulares e integrais, respeitadas as propostas pedagógicas de cada unidade. § 3º. Na organização da expansão, terão atenção prioritária os estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional, vedadas práticas discriminatórias de acesso. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá abranger, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino: Art. 9º A expansão da oferta de educação em tempo integral será realizada de forma progressiva, considerando: Parágrafo único. O Plano de Expansão poderá estabelecer etapas, estimativas de matrículas e critérios técnicos de atendimento, sem prejuízo das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente. Art. 10. As unidades escolares que ofertarem educação em tempo integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos à perspectiva da formação integral, observadas as normas da Base Nacional Comum Curricular, do sistema municipal de ensino e das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. Art. 11. A jornada ampliada deverá contemplar atividades curriculares e pedagógicas articuladas ao currículo escolar, incluindo, conforme a proposta pedagógica: Parágrafo único. A organização das atividades assegurará articulação entre os componentes curriculares e as experiências educativas, superando a mera justaposição de turno e contraturno. CAPÍTULO V DO CURRÍCULO E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO Art. 12. O currículo das escolas de tempo integral deverá articular a Base Nacional Comum Curricular, as normas do sistema municipal de ensino e as características sociais, culturais e territoriais de Baixio–CE. Art. 13. A ampliação da jornada escolar não deverá constituir mera extensão do tempo de permanência do estudante na escola, devendo assegurar experiências educativas diversificadas, integradas e coerentes com o Projeto Político-Pedagógico. Art. 14. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão contemplar: I – objetivos da educação integral; II – organização dos tempos e espaços escolares; III – organização curricular; IV – estratégias de acompanhamento da aprendizagem; V – ações de inclusão e equidade; VI – participação das famílias e da comunidade; VII – articulação intersetorial; VIII – mecanismos de avaliação e acompanhamento da política; IX – estratégias de promoção da frequência, permanência e participação dos estudantes. Parágrafo único. A adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos regimentos escolares observará as normas do sistema de ensino e contará com mecanismos de participação da comunidade escolar. CAPÍTULO VI DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE Art. 15. A Política Municipal deverá assegurar educação inclusiva e atendimento às necessidades específicas dos estudantes, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais normas aplicáveis à educação especial. Art. 16. As unidades escolares promoverão estratégias de acessibilidade, participação, permanência e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, assegurados os apoios e serviços previstos na legislação educacional e de inclusão. Parágrafo único. A ampliação do tempo de permanência não afasta a oferta do atendimento educacional especializado e das adaptações razoáveis e apoios que se mostrarem devidos, segundo a legislação aplicável. Art. 17. Na expansão da educação em tempo integral, serão consideradas as condições de vulnerabilidade social, econômica e educacional dos estudantes e territórios. Parágrafo único. Quando a demanda exceder a capacidade de atendimento, a Secretaria Municipal de Educação definirá critérios objetivos, públicos e não discriminatórios de priorização, com atenção às PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO situações de vulnerabilidade e ao território de residência, sem criação de restrições de acesso contrárias à legislação. CAPÍTULO VII DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 18. A implementação da Política Municipal deverá assegurar a participação dos profissionais da educação no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações. Art. 19. O Poder Público promoverá ações de formação continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da educação integral e da jornada ampliada. Parágrafo único. As ações formativas poderão integrar plano de formação da rede, com atenção às características da jornada ampliada, ao currículo integrado, à educação inclusiva e à gestão democrática. Art. 20. A organização do trabalho dos profissionais da educação observará a legislação municipal aplicável, o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, as normas de valorização dos profissionais da educação previstas na Constituição Federal e na legislação do Fundeb, além das demais normas pertinentes. Parágrafo único. Esta Lei não altera jornada funcional, regime jurídico, remuneração, atribuições dos cargos nem direitos dos profissionais da educação, matérias disciplinadas pela legislação municipal própria. CAPÍTULO VIII DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL Art. 21. A Política Municipal poderá ser desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos municipais responsáveis pelas áreas de: I – saúde; II – assistência social; III – cultura; IV – esporte e lazer; V – meio ambiente; VI – direitos humanos; VII – segurança alimentar e nutricional; VIII – proteção da criança e do adolescente. Art. 22. A articulação intersetorial poderá compreender ações, projetos e programas destinados à promoção da aprendizagem, proteção social, saúde, cultura, esporte, lazer e desenvolvimento integral dos estudantes. CAPÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE Art. 23. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Art. 24. As escolas poderão estabelecer parcerias com equipamentos públicos, instituições culturais, esportivas, científicas e organizações da sociedade civil, observadas a legislação aplicável, a finalidade pública, a transparência e as normas de contratação e parceria administrativa. CAPÍTULO X DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE Art. 25. A expansão da educação em tempo integral deverá ser acompanhada da adequação progressiva da infraestrutura das unidades escolares. Art. 26. O Município deverá observar as condições necessárias para assegurar: I – espaços adequados para atividades pedagógicas; II – ambientes para práticas esportivas e culturais; III – instalações sanitárias adequadas; IV – acesso à água potável; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO V – condições de acessibilidade; VI – alimentação escolar adequada ao período ampliado, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; VII – transporte escolar, quando necessário, observadas as normas aplicáveis. Parágrafo único. A organização da jornada observará tempos adequados de alimentação, higiene, descanso e convivência, considerados a etapa de ensino, a faixa etária e as necessidades específicas dos estudantes. CAPÍTULO XI DO FINANCIAMENTO Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, observadas a Constituição Federal, a legislação financeira e orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal. Parágrafo único. A execução das medidas observará a disponibilidade financeira e as exigências de planejamento e responsabilidade fiscal, sem prejuízo das obrigações educacionais legalmente exigíveis. Art. 28. O Município poderá utilizar recursos provenientes: I – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituído e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, com as alterações posteriores; II – do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023, observadas suas condições, critérios e regulamentação; III – de transferências voluntárias da União e do Estado; IV – de programas suplementares de educação; V – de outras fontes legalmente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art. 29. A aplicação dos recursos observará as normas constitucionais e legais relativas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, ao Fundeb, à educação em tempo integral e à transparência e controle dos recursos públicos. CAPÍTULO XII DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com as normas do sistema municipal de ensino e com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 31. O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores: I – número de matrículas em tempo integral; II – frequência escolar; III – permanência dos estudantes; IV – aprendizagem; V – redução das desigualdades educacionais; VI – condições de infraestrutura; VII – participação das famílias; VIII – formação dos profissionais; IX – execução orçamentária; X – percepção da comunidade escolar; XI – participação e desenvolvimento integral dos estudantes. XII – equidade na distribuição das matrículas, inclusive entre unidades e territórios; XIII – indicadores de aprovação, reprovação, abandono e evasão escolar; XIV – efetividade da gestão democrática e da articulação intersetorial; XV – adequação das condições pedagógicas e da infraestrutura à jornada integral. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 32. Os resultados do acompanhamento e da avaliação subsidiarão o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal, mediante análise dos indicadores e replanejamento das medidas necessárias. CAPÍTULO XIII DAS COMPETÊNCIAS Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar a implementação da Política Municipal; II – elaborar plano de expansão da educação em tempo integral; III – orientar as unidades escolares; IV – promover formação continuada; V – acompanhar os indicadores educacionais; VI – articular ações intersetoriais; VII – acompanhar a execução dos recursos destinados à política; VIII – prestar informações aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Educação, na forma da legislação; IX – observar, quando aplicável, as regras de adesão, execução, prestação de contas e monitoramento do Programa Escola em Tempo Integral. X – consolidar diagnóstico das condições de oferta e estabelecer estratégias de melhoria contínua; XI – coordenar, quando cabível, os procedimentos de registro e atualização de informações nos sistemas oficiais de educação. Art. 34. Compete às unidades escolares: I – adequar o Projeto Político-Pedagógico; II – organizar os tempos e espaços educativos; III – desenvolver as atividades previstas na política; IV – acompanhar a frequência e a aprendizagem; V – promover a participação das famílias; VI – registrar e fornecer os dados necessários ao monitoramento. VII – contribuir para a avaliação institucional e para a revisão periódica de planos de ação, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e a legislação educacional aplicável. Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo estabelecido em regulamento, o Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo metas, etapas, cronograma, indicadores e estimativa de recursos. Art. 37. A implementação da Política Municipal observará as metas, diretrizes e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente, inclusive suas alterações legalmente aprovadas, em articulação com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município e sem prejuízo das normas nacionais de observância obrigatória. Art. 38. O Conselho Municipal de Educação poderá participar, no âmbito de suas competências legais, da orientação, do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Parágrafo único. Permanecem asseguradas as apreciações e manifestações do Conselho que sejam exigidas pelas normas nacionais ou pela legislação municipal aplicável, observadas as respectivas competências. Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação poderá aprovar orientações técnicas, documentos de referência e atos operacionais para execução desta Política, respeitadas as diretrizes curriculares, os Projetos Político-Pedagógicos e as competências dos órgãos do sistema de ensino. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 40. A instituição desta Política não implica, por si só, criação de cargos, vantagens remuneratórias ou despesa obrigatória de caráter continuado, nem dispensa os atos e requisitos legais necessários às ações concretas de sua implementação. Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Baixio (CE), 27 de outubro de 2026. Lúcio Alves Barroso