Secretaria de Administração · 17 de julho de 2026
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2026
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL, AS FORMAS DE PAGAMENTO, DESCONTOS E PROCEDIMENTOS PARA O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE BAIXIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Baixio, Estado do Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 142 e 145 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), bem como nas disposições da Lei Municipal nº 554/2018, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o lançamento e a cobrança do IPTU para o exercício financeiro de 2026;
CONSIDERANDO a importância de oferecer ao contribuinte condições facilitadas para o cumprimento de suas obrigações tributárias, estimulando a adimplência e a justiça fiscal;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada quanto à utilização da taxa SELIC para atualização de débitos tributários e a validade das notificações por meios eletrônicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Fiscal para o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, apurado conforme o Cadastro Imobiliário Municipal, observando-se os critérios e parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 554/2018.
Art. 3º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos da legislação civil e tributária vigente.
Art. 4º - A notificação do lançamento do IPTU será realizada por qualquer meio idôneo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, WhatsApp ou SMS), podendo ainda ser efetuada mediante entrega de carnê no endereço cadastrado ou por edital publicado no órgão oficial e nos murais do município para conhecimento coletivo da população. _______ Art. 5º - O pagamento do IPTU para o exercício de 2026 poderá ser efetuado nas seguintes condições: I - Em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto, se quitado até o dia 31 de agosto de 2026; II - Em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com o vencimento da primeira parcela em 31 de agosto de 2026 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), mantendo-se o valor de referência aplicado no exercício anterior.
Art. 6º - O não pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o débito aos acréscimos legais previstos na Lei Municipal nº 554/2018, consistentes em multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros calculados pela taxa SELIC.
Art. 7º - Os débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2024 e 2025 que não forem regularizados até a data de vencimento da cota única de 2026 serão inscritos em Dívida Ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 8º - O contribuinte poderá impugnar o lançamento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, o que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final administrativa.
Art. 9º - As isenções tributárias serão concedidas exclusivamente nos termos e condições previstos na Lei Municipal nº 554/2018, mediante comprovação dos requisitos legais pelo interessado.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças deverá apresentar proposta de atualização cadastral e planejamento para o exercício de 2027 até o mês de novembro de 2026. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 30/2025 e nº 32/2025.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 13 de Julho de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Prefeitura Municipal de Baixio Ceará. CNPJ nº 07.520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, Centro Administrativo Cícero Henrique Brasileiro, S/N - Centro - CEP: 63.320-000 - Baixio/CE