Secretaria de Administração · 17 de abril de 2025
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 13.02.2025/67
Concede Licença sem Remuneração a servidor, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença sem remuneração, a pedido, do servidor SÉRGIO MAURÍLIO HOLANDA FARIAS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com matrícula 01210262.
Art. 2º. A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da expedição da presente portaria, podendo ser cessada em menor período, havendo interesse ou necessidade pelo poder público, para retorno de suas atividades e extinção do provimento, conforme previsto e autorizado pelo artigo 73 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 408/2009).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 13 de Fevereiro de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional