CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO · 16 de outubro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 239/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Baixio, Estado do Ceará, A senhora Severina Berto da Silva, faço saber que a Câmara aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica reestruturado, no âmbito da jurisdição administrativa do Município de Baixio/CE, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, com atuação voltada ao acompanhamento, ao controle social e à fiscalização da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Parágrafo único. O CAE observará, no que couber, a legislação federal de regência do PNAE e as normas complementares expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE tem por finalidade zelar pela adequada execução da alimentação escolar no âmbito do Município de Baixio/CE, assegurando a participação da sociedade no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, da qualidade dos alimentos ofertados e do cumprimento das diretrizes legais e regulamentares do programa.
Art. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será composto por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II – 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III – 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deverá pertencer à categoria de docentes.
§ 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, ressalvada a hipótese do inciso II, cujos suplentes poderão ser oriundos de quaisquer das entidades nele referidas.
§ 3º Ficam vedadas, para compor o CAE, as indicações do ordenador de despesas, do coordenador da alimentação escolar e do nutricionista responsável técnico pela execução do PNAE no Município.
§ 4º Em caso de inexistência de órgão de classe ou entidade representativa no segmento previsto no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores da área da educação realizarão reunião específica para esse fim, devidamente registrada em ata.
Art. 4º. Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, de acordo com a indicação dos respectivos segmentos representados.
Art. 5º. A nomeação dos membros do CAE será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá acatar as indicações regularmente feitas pelos segmentos representados, observadas as exigências desta Lei e da legislação federal aplicável.
§ 1º A escolha dos representantes dos segmentos previstos nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Lei dar-se-á por assembleias específicas, devidamente convocadas para tal finalidade e registradas em ata.
§ 2º O Município adotará as providências administrativas necessárias ao cadastramento e à atualização da composição do CAE perante o FNDE, na forma e nos prazos previstos na regulamentação federal pertinente.
Art. 6º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Lei.
§ 1º O CAE elegerá, dentre seus membros titulares, o Presidente e o Vice-Presidente, em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, com a participação mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 2º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será coincidente com o mandato do Conselho, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
§ 3º O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos, na forma do regimento interno, devendo ser realizada imediatamente nova eleição para completar o período remanescente do mandato.
Art. 7º Após a nomeação dos membros do CAE, a substituição dos conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV do art. 3º desta Lei somente ocorrerá:
I – mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
III – por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão de descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para discussão específica da matéria.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro, escolhido em assembleia específica, registrada em ata, mantendo-se a exigência de nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O representante do poder executivo poderá ser substituído por decisão do próprio poder executivo ou por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão de descumprimento do Regimento Interno, desde que aprovada em reunião convocada para essa finalidade.
§ 3º O mandato do conselheiro substituto corresponderá ao período restante do mandato do conselheiro substituído.
Art. 8º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas na legislação aplicável;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III – monitorar e fiscalizar a execução do PNAE no âmbito municipal, inclusive quanto à aquisição, ao armazenamento, ao preparo, à distribuição e à oferta dos alimentos;
IV – zelar pela qualidade e variabilidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênico-sanitárias, à aceitabilidade dos cardápios e ao cumprimento das exigências nutricionais legais;
V – receber e analisar o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito da execução do programa, aprovando-a ou reprovando-a, na forma da regulamentação federal;
VI – analisar a prestação de contas da execução do PNAE e emitir parecer conclusivo no sistema de gestão do FNDE destinado a essa finalidade;
VII – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive quanto à ausência de apoio material e institucional ao funcionamento do Conselho;
VIII – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
IX – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do parecer conclusivo, com a participação mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação federal;
XI – elaborar Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente, com vistas ao acompanhamento da execução do PNAE nas unidades da rede municipal de ensino e demais estruturas vinculadas ao programa, contendo previsão das despesas necessárias ao exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo ao Poder Executivo antes do início do ano letivo;
XII – desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com conselhos afins, especialmente os voltados à segurança alimentar e nutricional, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º. O Município de Baixio/CE assegurará ao CAE a infraestrutura e o suporte necessários ao pleno exercício de suas competências, devendo, para tanto:
I – disponibilizar local apropriado e condições adequadas para a realização de reuniões;
II – disponibilizar equipamentos de informática e apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento do Conselho;
III – assegurar transporte para deslocamento dos membros, quando necessário ao exercício de suas atribuições em visitas às unidades escolares;
IV – fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as suas etapas, inclusive editais, chamadas públicas, extratos bancários, cardápios, notas fiscais, relatórios e demais documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
V – promover, em parceria com o FNDE e demais instituições competentes, a formação e a capacitação dos conselheiros;
VI – divulgar, por meio dos canais oficiais do Município, as atividades do CAE;
VII – comunicar às unidades escolares, no início de cada ano letivo e a cada renovação de mandato, a composição do Conselho e suas atribuições.
Art. 10. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 11. O Regimento Interno do CAE deverá observar esta Lei, a legislação federal aplicável e as normas complementares expedidas pelo FNDE.
Parágrafo único. A aprovação e as alterações do Regimento Interno dependerão do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação, recomposição ou regularização do CAE, na forma desta Lei e da regulamentação federal pertinente.
Art. 13. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as demais disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 239/1995 da qual não há mais registro integro, restando substituída por esta reestruturação.
Câmara Municipal de Baixio, Ceará, 04 de Maio de 2026.
SEVERINA BERTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Baixio