Secretaria de Administração · 8 de outubro de 2026
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 06.08.2026/171
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, conforme convênio de cessão nº 047/2026, para cessão de servidores entre o Município de Baixio e o Ministério Público de Estado do Ceará, a Servidora Pública, TEREZINHA VERÍSSIMO DE SOUSA MOREIRA, RG nº ***, SSP-CE, CPF nº ***.***.***-**, do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para fins de continuar desempenhando suas funções laborais na Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaumirim/CE, uma vez que esta Promotoria abrange as Promotorias Vinculadas de Baixio e Umari.
Art. 2º- O ônus da Cessão da servidora continua sendo de responsabilidade do órgão de origem, em relação à remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º- A servidora ora cedida não recebe por parte do município auxílio alimentação.
Art. 4º- O prazo de validade da referida cessão é de 60 (sessenta) meses, conforme estabelecido no Termo do Convênio nº 047/2026.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Baixio - CE, 06 de agosto de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional