Secretaria de Administração · 21 de janeiro de 2025
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2025
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DE DUODÉCIMO PARA A CÂMARA DE VEREADORES DE BAIXIO/CE, NO MÊS DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Baixio, Estado do Ceará, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e ainda com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a ausência de informações por meio da transição de governo referente ao somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no §5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior (balanço financeiro de 2024);
CONSIDERANDO, a necessidade de obrigação de repasse à câmara de vereadores de parcela referente ao duodécimo, que deve ocorrer até o dia 20 de cada mês nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO , que a Constituição Federal no art. 29-A estabelece os limites de gastos do poder legislativo;
CONSIDERANDO que cabe ao chefe do poder executivo adotar medidas afim do cumprimento dos princípios da eficiência, legalidade e transparência no âmbito da administração pública municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - As despesas do Poder Legislativo Municipal de Baixio – CE devem ser realizadas, exclusivamente para o mês de janeiro de 2025, em valor idêntico ao valor fixado para cada duodécimo do ano de 2024, no montante de R$ 143.155,83 (cento e quarenta e três Mil, cento e cinquenta e cinco Reais e oitenta e três Centavos), devendo o setor competente promover o repasse ao poder legislativo municipal;
Art. 2º - Afim de adequar exatamente o valor da obrigação de repasse de duodécimo, nos termos do cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, deve o setor de contabilidade buscar junto a gestão anterior, arquivos ou órgão de controle, os valores exatos dos somatórios das receitas tributárias e transferências ocorridas no ano de 2024, para procedimento de cálculo do valor a ser cumprido mensalmente com obrigações junto ao poder legislativo municipal.
Art.3º - Após a realização do cálculo do valor estabelecido no art. 2º do presente decreto, deve-se haver compensação ou complementação de pagamento de valores por parte do poder executivo municipal, afim de cumprimento do valor integral devido as obrigações junto ao poder legislativo de Baixio-CE (valor de parcela de duodécimo), devendo tal adequação ocorrer no mês de fevereiro de 2025.
Art. 4º - O valor de duodécimo será fixado para o ano de 2025 após o recebimento das informações de receita pelo setor contábil referente ao exercício financeiro de 2024, nos termos do estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 20 de janeiro de 2025
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional