Secretaria de Administração · 17 de abril de 2025
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 414/2009 de 11 de setembro de 2009.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Baixio, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo; faço saber que a Câmara Municipal de Baixio aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem.
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
Il - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAÇ DE SAÚDE
Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde:
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior:
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal:
VII - Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com a prefeita, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Reparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos:
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo:
V - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde:
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Municipio, as demonstrações que indique situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde:
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.
IX - Manter os controles necessários sobre convênios necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior,
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
Art. 5º. São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República:
Il - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras:
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora, por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar:
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII - o produto de arrecadação do Imposto de que trata o item 1 do art. 158 da Constituição da República Federativa próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII - o produto da arrecadação do Imposto de que trata o item 158 da Constituição da República Federativa do Brasil quando retido pelo Fundo;
VIII - o produto de alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo;
IX - O produto da receita de serviços hospitalares;
X - O produto da arrecadação da Dívida Ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira responderá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Saúde
I - Disponibilidade monetária em bancos e em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
Il - Direitos que porventura vier a constituir:
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município:
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde do Município;
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programa de trabalho governamentais, observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
1°- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde. observados os padrões o, mas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, com custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11° - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensagens de gestão, inclusive dos custos dos serviços
§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3°- As demonstrações e os relatórios produzirão e passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de receitas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO
As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício.
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrandos de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com elas conveniados;
Il - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art.1° da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direitos privados para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1°, art.199 da Constituição Federal:
IV - Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rode física de prestação de serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde:
VII - Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamentos de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. I° da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, em 11 de dezembro de 2009.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA
Prefeita Municipal