COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de dezembro de 2023
AVISO EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2023.29.11.01, OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO NA LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. EMPRESA FAVORECIDA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 14.800.860/0001-14. DO VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00. (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.0501.10.301.0002 2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA ADILANE ARAÚJO QUARESMA SECRETÁRIA DE SAÚDE/CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA).