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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de dezembro de 2023

AVISO EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO EXTRATO DE CONTRATO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2023.29.11.01, OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BAIXIO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO NA LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. EMPRESA FAVORECIDA: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 14.800.860/0001-14. DO VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00. (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.0501.10.301.0002 2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA ADILANE ARAÚJO QUARESMA SECRETÁRIA DE SAÚDE/CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3353, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador 0E3FBA48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.