Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 176/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 176/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei Municipal n.º 176/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido que o valor do Subsídio do cargo de Secretário Municipal, de forma excepcional e temporária, como sendo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para o exercício 2022.
Art. 2º. Fica definido o valor da Remuneração do cargo de Secretária Adjunto do Município, constante da Estrutura Administrativa do Município como sendo de R$ 3.000,00(três mil reais), para o exercício 2022.
Art. 3º.Fica definido o valor da Remuneração do cargo de Tesoureiro do Município, constante da Estrutura Administrativa do Município como sendo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o exercício 2022.
Art. 4º. Fica definido o valor da Remuneração dos cargos de Presidente da CPL e Pregoeiro, constantes da Estrutura Administrativa Organizacional do Município como sendo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o exercício 2022.
Art. 5º.Fica definido o valor da Remuneração do cargo de Consultor Jurídico, constante da Estrutura Administrativa Organizacional do Município como sendo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o exercício 2022.
Art. 6º.Fica definido o valor da Remuneração do cargo de Consultor Técnico, constante da Estrutura Administrativa Organizacional do Município como sendo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para o exercício 2022.
Art. 7º.Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Recursos Humanos na Estrutura Administrativa Organizacional do Município com remuneração mensal como sendo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 8º.Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Tributos na Estrutura Administrativa Organizacional do Município com remuneração mensal como sendo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 9º.Fica criado o cargo de Controlador Geral do Município na Estrutura Administrativa Organizacional do Município com remuneração mensal como sendo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 10.Fica definido que o valor da Remuneração do Cargo de Ouvidor Geral, constante na Estrutura Administrativa Organizacional do Município, como sendo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 11.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo ainda efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022, com exceção do Cargo de Secretário Municipal.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal