Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 151/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 151/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal n.° 151/2021, de 22 de junho de 2021.
Concede isenção de taxa de licenciamento ambiental e certidões ao agricultor familiar expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias.
Parágrafo único:Para fazer jus às isenções de que trata o artigo 1º, o favorecido deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP.
Art. 2º.Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal