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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL N.° 092/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL N.° 092/2019

Assaré (CE), 13 de junho de 2019.

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 010/2015, dispondo sobre a denominação do Posto de Saúde das Casas Populares e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica denominado de Agnelo Alves Moreira, o Posto de Saúde localizado no Bairro Casas Populares (COHAB), na sede deste Município.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2282, em 17 de setembro de 2019. Código identificador F3CFAF8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.