SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º325/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º325/2025, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Municipal n.º325/2025, de 27 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à aprendizagem aos estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) na rede pública municipal de ensino de Assaré, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Aprendizagem noâmbito das escolas de rede pública municipal de ensino de Assaré.
Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Aprendizagem tem como finalidade conceder até 300 (trezentas) bolsas de incentivo aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na modalidade presencial, da rede públicamunicipal de ensino de Assaré.
Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação aconceder, mensalmente, incentivo a estudantes matriculados na Educação de Jovens e
Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Assaré.
Art. 3º. Os incentivos terão duração de até 10 (dez) meses anualmente, estritamentedurante o período letivo, podendo ser renovados, conforme o tempode permanência do aluno na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º. Farão jus ao incentivo apenas os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA)que apresentarem frequência mínima de três vezes por semana, salvo nos casos deausência devidamente justificadas.
§ 2º. O incentivo referido no caput será no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais poraluno, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo 1° desteartigo.
§ 3º. O incentivo será destinado aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA)do ensino fundamental, na modalidade presencial.
Art. 4°. Será excluído do Programa o aluno que:
I - interromper o curso;
II – não obedecer ao limite de frequência mínima;
III – for reprovado por falta; e
IV - incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotaçãoorçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal da Educação (FME).
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar por Decreto, os atos, regulamentosinstrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal