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Congresso

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL N.º258/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º258/2023

Lei Municipal n.º258/2023, de 25 de setembro de 2023.

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 003/2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o art. 5ºdaLei Municipal n.º 003/2011, passando a vigorar com aseguinte alteração:

“Art. 5º.O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, permitida a recondução, dentro do quadriênio, por períodos sucessivos, a critério da entidade executiva municipal de trânsito”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3302, em 27 de setembro de 2023. Código identificador F0DACE54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.