SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 08/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 08/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1 e da execução do Contrato nº 2026.09.10-0002, em cumprimento à medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e na condição de ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Educação,
CONSIDERANDO o Despacho Singular nº 10791/2026, proferido pela Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do Processo nº 21713/2026-0, que determinou, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1, na fase em que se encontra, com abstenção de aquisições e pagamentos;
CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de construção de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades escolares do Município de Assaré, tendo resultado na celebração do Contrato nº 2026.09.10-0002 com a empresa Fotaic Energia Solar Ltda.;
CONSIDERANDO que, embora o instrumento contratual tenha sido assinado, e emitida ordem de serviço, se impõe a manutenção do ajuste sem autorização para início de sua execução enquanto subsistir a determinação cautelar;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as providências administrativas destinadas ao cumprimento da decisão, assegurar sua observância pelos setores responsáveis e documentar as medidas adotadas para comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Concorrência Eletrônica nº 2026.07.31.1 e a execução do Contrato nº 2026.09.10-0002, celebrado com a empresa Fotaic Energia Solar Ltda., em cumprimento à medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Despacho Singular nº 10791/2026, proferido nos autos do Processo nº 21713/2026-0.
Parágrafo único. A suspensão será mantida enquanto subsistir a determinação cautelar, ficando qualquer retomada condicionada à superveniência de decisão do Tribunal de Contas que a autorize e à correspondente formalização administrativa.
Art. 2º Fica expressamente vedada a execução de serviços do objeto contratual durante a vigência da suspensão.
§ 1º Ficam igualmente vedadas a realização de aquisições e pagamentos vinculados à contratação, bem como a expedição de ordens de fornecimento ou a prática de atos que impliquem execução material do objeto suspenso.
§ 2º A assinatura do contrato não autoriza a contratada a iniciar serviços, realizar instalações ou promover entregas destinadas à execução do objeto enquanto perdurar a medida cautelar.
Art. 3º O responsável pelo procedimento licitatório e o gestor e o fiscal do contrato, no âmbito de suas respectivas atribuições, deverão:
I – Registrar a suspensão nos autos do procedimento administrativo e nos sistemas pertinentes, assegurando a identificação de seu fundamento e de sua abrangência;
II – Registrar nos autos a situação atual do ajuste, com os elementos necessários à comprovação do cumprimento da decisão;
III – Comunicar formalmente à contratada o inteiro teor desta Portaria, colhendo comprovante de recebimento e cientificando-a da vedação ao início da execução;
IV – Acompanhar a manutenção da suspensão e comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação qualquer ocorrência que possa comprometer a observância da determinação do Tribunal de Contas.
Art. 4º Os setores de contabilidade, finanças e tesouraria deverão ser imediatamente cientificados desta Portaria, para adoção dos controles necessários ao impedimento de pagamentos relacionados ao Contrato nº 2026.09.10-0002 enquanto subsistir a ordem cautelar.
Art. 5º Determina-se a juntada desta Portaria e de seu comprovante de publicação aos autos administrativos da contratação, juntamente com as comunicações expedidas, os comprovantes de recebimento e a certidão de que trata o inciso II do art. 3º.
Parágrafo único. A documentação comprobatória das providências adotadas deverá ser encaminhada à assessoria jurídica para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos autos do Processo nº 21713/2026-0, sem prejuízo da manifestação dos responsáveis sobre os pontos suscitados na representação.
Art. 6º A presente suspensão possui natureza cautelar e decorre do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas, não importando, por si só, anulação do procedimento licitatório, extinção do contrato ou reconhecimento definitivo das irregularidades objeto de apuração.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser imediatamente comunicada aos responsáveis por seu cumprimento.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, em 27 de outubro de 2026.
NOEMITA RODRIGUES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Ordenadora de Despesas