SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 23 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 073/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 073/2018
Assaré/CE, 19 de outubro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEG) DO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.
O Prefeito Municipal de Assaré/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, etc.
Faço saber que apresenta a CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Assaré/CE (CONSEG), que terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território municipal.
Art. 2º. O regulamento do CONSEG será elaborado e regulamentado pelo próprio Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. O CONSEG tem como finalidade:
I - Constituir-se no canal privilegiado pelo qual os órgãos responsáveis pela Segurança Pública no Município, escutarão a sociedade, contribuindo para que as Policiais Estaduais operem em função do cidadão e da comunidade.
II — Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município, cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
III — Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município.
IV — Articular a comunidade visando à prevenção e à solução de problemas que tragam implicações policiais.
V — Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG.
VI — Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública.
VII — Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua Polícia e o valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes.
VIII — Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente.
IX — Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como, reclamações e sugestões do público;
X — Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade;
XI — Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade;
XII — Colaborar para a interação das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários.
XIII - Colaborar com as ações de Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município.
Art. 4º. O CONSEG é uma entidade constituída por órgãos públicos e a sociedade civil.
Art. 5º. São partes integrantes do CONSEG como membros natos:
I - 01 (um) Representante da Policia Civil no Município;
II - 01 (um) Representante da Policia Militar;
III – 01 (um) Representante do Poder Legislativo;
IV – 01 (um) Representante do Poder Executivo;
V – 01 (um) Representante de Instituição Financeira;
VI - 01 (um) Representante de Seguimento Religioso;
VII - 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - 01 (um) Representante do Poder Judiciário;
IX - 01 (um) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. São convidados a participar do CONSEG, com direito a voz e voto:
I - Representante do Clube de Dirigentes Lojistas de Assaré — CDL;
II — Representante das Instituições Financeiras existentes na cidade de Assaré/CE;
III - Representante dos Movimentos Eclesiais Pastorais (Igreja Católica);
IV — Representante de Instituições Evangélicas;
V — Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré/CE;
VI - Representante do Poder Judiciário da Comarca de Assaré/CE;
VII -Representante da Promotoria de Justiça do Município de Assaré/CE;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Infância e Juventude —Conselho Tutelar;
IX – Representante e segmento religioso.
Art. 7º. O CONSEG será presidido por um dos membros representante da sociedade civil, eleito por voto direto ou por aclamação entre seus participantes.
Art. 8º. Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito a voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.
Art. 9º. O CONSEG é considerado serviço público relevante e os membros de sua Diretoria não serão remunerados.
Art. 10. O Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG, terá sua Diretoria composta de:
I — Presidente;
II— Vice-Presidente;
III — 1º Secretário(a);
IV — 2º Secretário(a);
V— 1º Tesoureiro(a);
VI — 2º Tesoureiro(a).
Art. 11. A Diretoria fundadora do CONSEG dirigirá o Conselho em seu primeiro ano de fundação, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo Único: A Diretoria será eleita pelos integrantes do Conselho, inicialmente, com mandato de 01 (um) ano. Nas seguintes eleições com mandato de 02 (dois) anos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal