GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 112/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 112/2020
Assaré/CE, 26 de maio de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do município de Assaré, durante o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus.
Art. 1º . Como forma de amenizar o impacto social negativo decorrente da pandemia do novo coronavírus, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e distribuir cestas básicas às famílias assarenses em situação de maior vulnerabilidade social.
§ 1º . A aquisição a que se refere o caput deste artigo observará, para a contratação, o procedimento excepcional previsto na Lei estadual n.º 17.194, de 27 de março de 2020.
§ 2º . Decreto do Poder Executivo definirá os limites, a forma e as condições a que se sujeitará a distribuição das cestas básicas entre as famílias beneficiadas pelo disposto nesta Lei.
§ 3º . A doação a que se refere o caput deste artigo será efetuada diretamente por órgão ou entidade competente.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, em 26 de maio de 2020.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal