Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.° 155/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 155/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n.° 155/2021, de 25 de agosto de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério Público do Estado do Ceará e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Assaré autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos aditamentos com o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2º - As atribuições do Município de Assaré e do Ministério Público do Estado do Ceará constam, respectivamente, nas Cláusulas do Termo de Convênio, cuja cópia da minuta fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O convênio tem por objeto estabelecer um sistema de cooperação entre o Município de Assaré/CE e o Ministério Público do Estado do Ceará visando oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Justiça e da sociedade por meio da cessão de servidores públicos municipais, para prestarem serviços junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Assaré/CE.
Art. 4º - A vigência do Termo de Convênio fica restrita ao que constar do mesmo, podendo ocorrer prorrogação ou renovação, a critério das partes.
Art. 5º - A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Ficam convalidados todos os atos jurídico-administrativos efetivados anteriormente a vigência desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal