Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 255/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 255/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Lei Municipal n.º255/2023, de 04 de julho de 2023.
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa Municipal de Educação para o Trânsito”.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, na rede municipal de ensino, o Programa Municipal de Educação para o Trânsito, com os seguintes objetivos:
I – Ministrar aos alunos do ensino infantil e fundamental noções básicas sobre as normas de trânsito;
II – Adotar currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança no trânsito;
III – Promover, no âmbito do funcionamento das escolas públicas, semana de transito, nos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
IV – Promover campanhas permanentes nas escolas, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional;
V – Estimular a colaboração dos alunos e da população na identificação de eventuais deficiências de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do transito, bem como para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VI – adotar medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
Art. 2°. A Secretaria Municipais de Educação e o Departamento Municipal de Trânsito poderão desenvolver políticas públicas destinadas à prevenção de acidentes dentro do conteúdo programático a ser ministrado em sala de aula.
Art. 3°. O conteúdo e as atividades a que se referem esta Lei possibilitará o processo permanente de educação para o trânsito, promovendo a conscientização dos alunos sobre a importância de cada pessoa no trânsito do pedestre ao motorista.
Art. 4°. As atividades poderão contar com a participação voluntária dos alunos da Rede Municipal de Ensino, sendo permitida a participação de pessoas da comunidade local e de especialistas em trânsito, de forma a promover a integração das escolas e a comunidade, tudo de acordo com o projeto pedagógico pertinente.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal