Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 249/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 249/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Lei Municipal n.º249/2023, de 20 de junho de 2023.
Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica denominada de Eliane Mandu da Silva Fernandes o Posto de Saúde da Andreza, neste Município de Assaré.
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal