SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 22 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.° 088/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 088/2019
Assaré (CE), 15 de Maio de 2019.
EMENTA: Altera o art. 5º e 6º da Lei Municipal nº 073/2018 dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica revogado o inciso VIII, cria o Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 73/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º - ..............
VIII – Revogado.
Parágrafo Único – Todos os membros elencados nos incisos acima citados, terão um suplente, ocupante de cargo da mesma instituição.
Art. 2.º - Regam –se os incisos II, V, IX, dá nova redação ao inciso VIII, e cria o Parágrafo Único:
Art. 6.º - ..............
II – Revogado.
V – Revogado.
VIII – Conselho Tutelar.
IX – Revogado.
Parágrafo Único – Todos os membros elencados nos incisos acima citados, terão um suplente, ocupante de cargo da mesma instituição.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal