Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º269/2024, DE 02 DE FEVEREIRO 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º269/2024, DE 02 DE FEVEREIRO 2024.
Lei Municipal n.º269/2024, de 02 de fevereiro 2024.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Esta lei, denominada “Identidade Legal”, tem como embasamento a Lei Federal nº 13.977, de 11 de janeiro de 2020 – “Lei Romeo Mion”, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, de expedição gratuita.
Art. 2º.É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º. A carteira mencionada no caput do art. 2º será expedida pela Secretaria de Saúde, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do cartão do sistema único de saúde (SUS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato de três centímetros por quatro centímetros e assinatura ou impressão digital do identificado; e
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 4º.Na carteira emitida deverá constar um número de identificação, partindo de um, seguindo em sequência numérica de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista no município e terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto em no máximo sessenta dias seguintes à sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em noventa dias após a data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos2º (segundo) dia do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quaro).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal