Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º233/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º233/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal n.º233/2023, de 04 de maio de 2023.
Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Assaré a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Assaré.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III – refletir a realidade atual da mulher no mundo contemporâneo;
IV – viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V – reflexão do papel do homem no enfrentamento ao machismo estrutural.
Art. 3°. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I – palestras;
II – estudos e debates;
III – trabalhos;
IV – visitas e outras atividades a critério da escola, voltadas ao empoderamento feminino.
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – Câmara Municipal através da Procuradoria da Mulher;
III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
IV – Coletivo Interfaces Femininas;
V – Pessoas físicas, jurídicas ou coletivas sem formalização ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher;
VI – Igrejas e instituições religiosas;
VII – órgãos de segurança e o Ministério Público.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos04 (quatro) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal