Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º200/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º200/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Lei Municipal n.º200/2022, de 06 de setembro de 2022.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o Anexo Único daLei Municipal n.º 131/2021, incluindo os veículos inservíveis listados no laudo de avaliação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
L A U D O D E A V A L I A Ç Ã O
Assaré– CE, 01 de agosto de 2021
Exmo. Sr.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
DD. Prefeito Municipal de Assaré
NESTA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Os abaixo assinados, membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS, constituída por ato de Vossa Excelência, com a finalidade de procederem a avaliação dos veículos a seguir listados, apresentam o competente Laudo de Avaliação:
Os bens inservíveis constantes da relação em anexo receberam os valores mínimos com base no seu estado de conservação e grau de funcionamento, bem como o valor encontrado no mercado para bens semelhantes e que se encontram na mesma condição de uso. Também se levou em conta a tabela FIPE de veículos do mês de fevereiro de 2021, sendo aplicado nos preços constantes da tabela à depreciação e nos percentuais indicados na Ficha de Avaliação dos Veículos conforme estado de cada um dos veículos.
Relação Pormenorizada com Avaliação Mínima dos bens Móveis Inservíveis:
Veículo
Ano
Modelo
Placa
Chassi
Combustível
Valor médio Mercado
1
Fiat DOBLO
XXXX
AMB.
OSN 2043
GASOLIA
R$
2
FIAT MOBI
PASSEIO
POY 8295
GASOLINA
R$
Na expectativa de ser o presente laudo acatado por ser expressão da verdade, no ensejo, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
WASHINGTON CÉSAR FENELON
(CPF ***.***.***-** e RG ***) –
Presidente
PEDRO LEITE DA SILVA
(CPF ***.***.***-** e RG ***) –
Membro
PEDRO NETO MARTINS DE LIMA
(CPF ***.***.***-** e RG ***) –
Membro