Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer · 11 de agosto de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer torna público, para conhecimento dos interessados, que fica extinto, a partir de 07 de agosto de 2026, o Contrato Administrativo nº 2026.07.17-0003, no qual a empresa EKSPERTIZA CONTABILIDADE E CALCULOS JUDICIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.404.769/0001-69, tinha por objeto a contratação de serviços especializados em assessoria técnica administrativo na execução da escrituração fiscal tributaria ao cumprimento das obrigações outras informações fiscais (EFD-REINF), com transmissão do DCTFWEB/MIT, de interesse da Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do Município de Assaré/CE, proveniente do Pregão Eletrônico nº 2026.03.30.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER, por culpa exclusiva da contratada, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I, e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção é o da Comarca de Assaré/CE.
Assaré/CE, em 07 de agosto de 2026.
ANTÔNIO ALMEIDA DE SANTANA
Ordenador(a) de Despesas
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer